A Justiça do Trabalho em Goiânia proferiu uma decisão que reforça o rigor contra a prática conhecida como “pejotização” irregular. As empresas Tropical Pneus e Pneus Via Nobre foram condenadas a pagar uma indenização estimada em R$ 100 mil após a comprovação de que uma gerente regional, contratada formalmente como Pessoa Jurídica (PJ), cumpria, na prática, todos os requisitos de um vínculo empregatício celetista.
A descaracterização do contrato civil
O processo, conduzido pelo juiz Celismar Coelho de Figueiredo, da 9ª Vara do Trabalho, revelou que a profissional estava submetida a uma rotina rígida, com horários fixos — das 08h às 18h durante a semana e das 08h às 12h aos sábados. Além da jornada controlada, a trabalhadora integrava a estrutura hierárquica das marcas, recebendo ordens diretas e participando ativamente da operação das lojas.
Embora as empresas tenham argumentado que a relação possuía “natureza estritamente civil”, sem subordinação ou pessoalidade, a defesa da trabalhadora, conduzida pela advogada Juliana Mendonça, apresentou evidências de que o modelo foi utilizado apenas para mascarar o vínculo de emprego. A ausência de provas documentais por parte das rés, como a emissão de notas fiscais que justificassem a prestação de serviços autônomos, foi determinante para o entendimento do magistrado.
Impactos da decisão e direitos reconhecidos
A sentença reconhece a continuidade do serviço prestado desde 17 de agosto de 2023 até a dispensa, ocorrida em 31 de março de 2025. Com a caracterização do vínculo, a Justiça determinou que as empresas realizem o registro na carteira de trabalho e quitem verbas rescisórias que haviam sido omitidas, incluindo aviso-prévio, férias, 13º salário e o recolhimento do FGTS com a multa de 40%.
O caso ilustra um debate recorrente no Direito do Trabalho brasileiro: a prevalência do princípio da primazia da realidade. Conforme explica a advogada Juliana Mendonça, “não basta atribuir ao contrato uma natureza civil quando, na prática, estão presentes elementos próprios de um emprego, como continuidade, remuneração, pessoalidade e inserção na estrutura da empresa”. A decisão serve como um alerta para organizações que buscam reduzir custos trabalhistas através de modelos contratuais que não condizem com a rotina operacional.
Contexto e desdobramentos
A prática de contratar funcionários como PJ para exercer funções operacionais tem sido alvo frequente de fiscalizações e ações judiciais. O Judiciário tem adotado uma postura firme ao identificar que, por trás da autonomia jurídica, esconde-se uma relação de dependência econômica e subordinação técnica. Para o trabalhador, o reconhecimento do vínculo é essencial para garantir a proteção social e os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Até o momento, as empresas envolvidas não se manifestaram sobre a decisão. O valor final da condenação ainda passará por cálculos detalhados, mas a sentença estabelece um precedente importante para outros profissionais em situação similar na região. O Parlamento segue acompanhando os desdobramentos de casos que impactam as relações laborais e a economia local, mantendo o compromisso de levar até você uma cobertura jornalística pautada na transparência e no rigor informativo.
