A busca por preços vantajosos durante as temporadas de ofertas, como a amplamente conhecida Black Friday, é uma realidade consolidada no Brasil. Contudo, essa corrida por descontos frequentemente esbarra em práticas comerciais questionáveis, que minam a confiança do consumidor. Para endereçar essa problemática, o estado de Goiás acaba de dar um passo significativo. A Lei nº 24.153, sancionada em 18 de março de 2026 e já em vigor, surge como um reforço à proteção dos compradores, estabelecendo regras claras e mais rigorosas para os estabelecimentos comerciais durante períodos de grandes liquidações. A iniciativa dos deputados Veter Martins (Mobiliza) e José Machado (PSDB) busca garantir maior transparência e a veracidade das promoções.
O fenômeno da Black Friday, originário dos Estados Unidos, transformou-se em uma das datas mais aguardadas no calendário comercial brasileiro. Milhões de pessoas planejam suas compras para aproveitar as supostas pechinchas. A euforia dos descontos, no entanto, nem sempre se traduz em benefícios reais. Historicamente, essas temporadas foram marcadas por denúncias de “maquiagem de preços”, onde produtos tinham seus valores artificialmente elevados dias antes da promoção para que o desconto anunciado parecesse maior do que realmente era, ou por ofertas confusas que induziam o consumidor ao erro.
A ascensão das ofertas e a "Black Fraude" no radar
A percepção de descontos ilusórios levou o termo “Black Fraude” a se popularizar nas redes sociais e na mídia, gerando profundo ceticismo. Órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, anualmente intensificam a fiscalização e emitem alertas sobre a necessidade de pesquisa prévia e atenção redobrada. Relatos de produtos com defeito vendidos como novos, preços antigos adulterados e falta de clareza nas condições de venda se tornaram um lamentável lugar-comum, afetando a imagem de eventos promocionais e a reputação de marcas. Apesar desses problemas recorrentes, o apelo de uma boa oferta permanece poderoso, impulsionado pela cultura de consumo e pela busca por preços mais acessíveis, tornando a intervenção legislativa crucial para um ambiente de compra mais justo.
Detalhes e exigências da nova legislação goiana
A essência da Lei nº 24.153 reside na obrigatoriedade de uma transparência radical. Estabelecimentos comerciais em Goiás precisam agora fornecer informações verdadeiras, corretas, claras e inequívocas sobre os produtos e serviços em promoção. Isso inclui, explicitamente, o preço praticado sem o desconto, permitindo ao consumidor comparar diretamente o valor original com o promocional. Adicionalmente, a lei exige a manutenção das etiquetas originais dos produtos ofertados, uma medida eficaz para que se possa identificar os preços antigo e promocional, coibindo a prática do “aumento falso para valorização ilusória do desconto”.
Outro ponto crucial é a necessidade de distinguir claramente os produtos com preço reduzido daqueles sem alteração. Essa medida visa evitar que o consumidor seja induzido a erro sobre a abrangência das promoções. O descumprimento dessas diretrizes constitui infração legal, sujeitando os infratores às sanções previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tais penalidades incluem multas, apreensão de produtos, cassação de licença e outras medidas graves, reforçando o caráter punitivo da legislação e a seriedade do compromisso com a proteção ao consumidor.
O reforço ao Código de Defesa do Consumidor
Embora o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) já proteja contra publicidade enganosa e práticas abusivas, a nova lei goiana age como um reforço específico para as temporadas de ofertas. Ela detalha obrigações que, embora implícitas no CDC, agora recebem um contorno mais nítido e direto para um período de grande volume de vendas, com alto risco para o consumidor. A iniciativa goiana serve como um precedente importante, mostrando como a legislação estadual pode complementar a federal para atacar pontos nevrálgicos do mercado e garantir a confiança do consumidor.
Impacto esperado e desafios para o futuro
Para os consumidores, a expectativa é de um ambiente de compras mais seguro e transparente, restaurando a confiança nos períodos promocionais. A clareza nas informações de preços permite escolhas mais conscientes, empoderando o comprador. Para o comércio, a adaptação será necessária. Empresas que já operam com transparência terão sua reputação valorizada, enquanto as que se valiam de artifícios precisarão rever suas estratégias. A longo prazo, a medida pode contribuir para um mercado mais justo e competitivo, potencialmente diminuindo reclamações e litígios.
A iniciativa de Goiás pode inspirar outros estados a desenvolverem suas próprias regulamentações, ou até mesmo impulsionar um debate em nível nacional sobre a necessidade de uma legislação federal mais específica para as temporadas de ofertas. O desafio, contudo, reside na fiscalização rigorosa e na conscientização, tanto de lojistas quanto de consumidores, para que a lei seja, de fato, aplicada e seus benefícios sejam plenamente aproveitados. Somente assim a “Black Friday” poderá se consolidar como uma “Black Fair”, sinônimo de bons negócios e respeito ao cliente.
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