Câmara de Aparecida de Goiânia aprova novo piso salarial para profissionais da educação
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia deu um passo importante para a valorização do magistério local. Em sessão realizada no dia 14 de maio de 2026, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 048/2026, que oficializa o novo piso salarial para os profissionais da educação da rede municipal. A medida, enviada pelo Poder Executivo, busca alinhar a remuneração da categoria aos parâmetros nacionais estabelecidos pelo Ministério da Educação.
Valorização e impacto na rede municipal
Com a sanção da nova lei, o piso salarial para profissionais com formação em nível médio e jornada de 40 horas semanais passa a ser de R$ 5.130,63. O texto legislativo traz ainda um componente de retroatividade, garantindo que o reajuste de 5,4% seja aplicado desde o dia 1º de maio de 2026. A iniciativa cumpre o que determina a Lei Federal nº 11.738/2008, que serve como baliza para o magistério público em todo o país.
O prefeito Leandro Vilela, ao justificar a proposta, enfatizou que o reajuste não é apenas uma questão financeira, mas um pilar para o fortalecimento da educação pública. Segundo o Executivo, a medida é essencial para manter o equilíbrio das carreiras e assegurar a continuidade da qualidade do ensino ofertado aos estudantes de Aparecida de Goiânia. O projeto contou com parecer técnico favorável, atestando a viabilidade orçamentária dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Combate à venda casada e proteção do consumidor
Além das pautas educacionais, o Legislativo municipal aprovou o Projeto de Lei nº 218/2025, de autoria do vereador Gleison Flávio. A nova norma torna obrigatória a divulgação ostensiva da proibição da venda casada em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços da cidade. A prática, que já é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), passará a ter maior visibilidade por meio de avisos obrigatórios em caixas, balcões e plataformas digitais.
A intenção do projeto é educativa e preventiva. Estabelecimentos deverão informar claramente que a venda casada é ilegal, conforme o artigo 39 do CDC, facilitando o acesso do cidadão a canais de denúncia, como o PROCON de Aparecida de Goiânia, inclusive via QR Code. A medida visa empoderar o consumidor local, garantindo que ele tenha clareza sobre seus direitos em transações cotidianas.
Revisão salarial para o funcionalismo público
O pacote de votações incluiu ainda o Projeto de Lei nº 047/2026, que trata da revisão geral anual dos servidores públicos municipais. A proposta aprovada concede um reajuste de 4,14%, índice calculado com base no IPCA, que reflete a inflação acumulada entre maio de 2025 e abril de 2026. O objetivo central é a recomposição do poder de compra dos servidores, respeitando os preceitos da Constituição Federal e as diretrizes fiscais vigentes.
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