Modernização da gestão ambiental em Goiânia
A Câmara Municipal de Goiânia deu início à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 3/2026, de autoria do vereador Luan Alves (MDB). A proposta visa instituir o Sistema Municipal do Meio Ambiente (SIMMA), estabelecendo novas diretrizes para a política ambiental, o licenciamento, a fiscalização e o controle de infrações no município. O texto busca substituir legislações consideradas obsoletas por um arcabouço normativo alinhado aos desafios contemporâneos de gestão urbana e sustentabilidade.
meioambiente: cenário e impactos
Estrutura e funcionamento do SIMMA
O projeto prevê que o SIMMA seja composto por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, responsáveis pela execução e avaliação das políticas ambientais. A estrutura proposta sugere que esses entes atuem sob a forma de autarquia da administração indireta, garantindo personalidade jurídica de direito público interno. Essa organização visa centralizar a coordenação das ações, permitindo que o planejamento ambiental seja executado de forma integrada com as demais secretarias e departamentos municipais.
Tecnologia e desburocratização no licenciamento
Um dos pilares centrais da proposta é a digitalização dos processos. O vereador Luan Alves destaca que o projeto institui o licenciamento ambiental 100% eletrônico, além da implementação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades classificadas como de baixo risco. A utilização de ferramentas avançadas, como inteligência artificial e sensoriamento remoto, é apresentada como estratégia para otimizar a análise técnica e aumentar a eficiência da fiscalização ambiental em todo o território de Goiânia.
Segurança jurídica e alinhamento normativo
A iniciativa busca harmonizar as regras locais com a legislação federal e estadual vigente. Segundo a justificativa apresentada no projeto, a proposta foi desenhada para dialogar diretamente com instrumentos estratégicos já consolidados, como o Plano Diretor (LC 349/2022) e o Código de Posturas (LC 368/2023). O objetivo é oferecer maior previsibilidade e segurança jurídica tanto para o setor produtivo quanto para o poder público, facilitando o cumprimento das normas e a preservação dos recursos naturais.
O debate sobre a nova legislação ambiental é um passo fundamental para o desenvolvimento sustentável da capital goiana. O Jornal O Parlamento segue acompanhando de perto o desenrolar desta pauta na Câmara Municipal, trazendo as atualizações sobre as votações e os impactos esperados para a população. Continue acessando nosso portal para se manter informado sobre a política local e os temas que moldam o futuro de nossa região com credibilidade e transparência.
Para mais informações sobre o processo legislativo, acesse o portal oficial da Câmara Municipal de Goiânia.
