Isenção do imposto de renda: lei desatualizada ignora doenças raras e pessoas com deficiência

O desafio da legislação e a evolução dos diagnósticos

A Lei 7.713, de 1988, é a base para a concessão da isenção do imposto de renda. Seu texto, literal e restritivo, não oferece margem para interpretações amplas que pudessem englobar o espectro crescente de doenças diagnosticadas atualmente. Essa rigidez contrasta com a evolução da ciência e da medicina, que, ao longo das últimas décadas, aprimorou a capacidade de identificar e classificar condições que antes eram desconhecidas ou mal compreendidas.

A ausência de atualização na lista de doenças elegíveis para isenção reflete uma realidade que não acompanha o avanço médico. Muitos pacientes com doenças raras ou deficiências severas, cujas condições exigem tratamentos contínuos, medicamentos de alto custo e adaptações significativas em suas vidas, veem-se privados de um alívio fiscal que poderia mitigar parte de seus encargos financeiros. A questão, portanto, transcende a esfera tributária e toca diretamente na qualidade de vida e na dignidade dessas pessoas.

Precedentes jurídicos e a busca por justiça tributária

Diante da rigidez da lei, a via judicial tem se mostrado um caminho para alguns avanços. O advogado especialista em Direitos das Pessoas com Deficiência, Thiago Helton, em entrevista ao podcast VideBula da Radioagência Nacional, destaca um importante precedente. Ele cita a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que incluiu pessoas com visão monocular no conceito de cegueira para fins de isenção.

Segundo Helton, o STJ não fez uma interpretação extensiva da lei, mas sim uma leitura que reconheceu que o legislador de 1988 não especificou se a cegueira deveria ser parcial ou total. Essa abordagem permitiu que a cegueira parcial, como a visão monocular, fosse contemplada. “Isso fez com que as pessoas com visão monocular passassem a ter o direito”, explica o advogado, indicando que essa releitura pode abrir portas para novos questionamentos e interpretações que busquem adequar a lei à realidade atual.

A mobilização social como motor de mudança

Apesar do precedente do STJ, a realidade é que, para fins de isenção do imposto de renda, a doença em si, sua raridade, gravidade ou o Código Internacional de Doenças (CID) não são suficientes. O que prevalece é o enquadramento estrito na lista geral da lei, como reforça Thiago Helton. Ele ressalta que muitas doenças raras possuem um impacto funcional, social e financeiro muito maior do que algumas das condições atualmente listadas, evidenciando a urgência de uma revisão legislativa.

O auditor-fiscal da Receita Federal, José Carlos Fernandes da Fonseca, corrobora a necessidade de atualização das leis e enfatiza o papel da população nesse processo. “Quem cria a lei são os nossos representantes do povo, que são eleitos, e a gente deve se manter vigilante”, lembra Fonseca. A mobilização da sociedade civil, por meio de associações de pacientes, grupos de advocacy e a pressão sobre os legisladores, é fundamental para impulsionar as mudanças necessárias e garantir que a legislação tributária reflita os avanços da medicina e os princípios de justiça social.

A discussão sobre a atualização da lei de isenção do imposto de renda para doenças raras e pessoas com deficiência é um tema de grande relevância social. Acompanhar os desdobramentos dessa pauta é essencial para entender como o Brasil pode avançar na garantia de direitos e na promoção de uma sociedade mais inclusiva. Continue acompanhando O Parlamento para se manter informado sobre este e outros temas cruciais que impactam a vida dos cidadãos, com análises aprofundadas e informação de qualidade.