O Senado Federal recebeu, nesta quinta-feira (17), uma representação formal que solicita a abertura de um processo por crime de responsabilidade contra o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). A peça, assinada pelo advogado Ivan Pereira de Souza Duarte, fundamenta-se na Constituição Federal e na Lei 1.079/1950, que estabelece as normas para o julgamento de autoridades públicas em casos de condutas incompatíveis com o cargo.
Motivações e questionamentos sobre a atuação do magistrado
O documento centraliza as críticas na condução de procedimentos sob a relatoria de Mendonça, com destaque para a Petição 16.662. O advogado aponta que o ministro teria determinado à Polícia Federal a identificação de integrantes de uma rede de influência supostamente ligada ao empresário Daniel Vorcaro. O desdobramento dessa medida gerou um relatório que continha informações sobre o ministro Alexandre de Moraes, fato que motivou questionamentos por parte da Procuradoria-Geral da República (PGR) acerca da competência do relator e do Plenário da Corte.
Além da questão processual, a denúncia aborda um encontro entre Mendonça e Vorcaro, realizado em março de 2025, no Instituto Iter, em São Paulo. Embora o gabinete do ministro tenha confirmado a reunião, a defesa do magistrado sustentou que o diálogo restringiu-se a temas técnicos, como a Suspensão de Tutela Provisória 976, que trata de créditos de precatórios, negando qualquer interferência em assuntos do Banco Central.
Contratos públicos e critérios de sigilo
A representação também traz à tona a relação entre o Instituto Iter, fundado por Mendonça, e o setor público. O texto aponta que a entidade firmou 28 contratos com órgãos governamentais, totalizando R$ 10,7 milhões por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Embora a própria denúncia reconheça que tais modalidades de contratação são previstas em lei, o autor utiliza o dado para questionar a conduta do ministro.
Outro ponto de atrito mencionado na peça é o caso Dark Horse, que investiga o uso de recursos para o financiamento de um filme sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. O documento questiona os critérios adotados por Mendonça para a manutenção do sigilo em procedimentos dessa natureza, sugerindo uma disparidade de tratamento em comparação com outras investigações conduzidas pelo tribunal.
Trâmite e possíveis desdobramentos no Senado
O pedido de impeachment elenca diversas acusações, incluindo suposta quebra de imparcialidade, violação ao sistema acusatório, abuso de autoridade e conduta incompatível com o decoro do cargo. O objetivo final da representação é a perda do cargo de ministro e a inabilitação por oito anos para o exercício de qualquer função pública.
Para que o processo avance, a Mesa Diretora do Senado deve analisar a admissibilidade da denúncia. Caso seja aceita, o rito prevê a formação de uma comissão especial composta por 21 senadores para conduzir a instrução do caso antes de um eventual julgamento em plenário. O cenário reflete a complexidade das tensões institucionais atuais, conforme detalhado em análises sobre o papel do Poder Legislativo na fiscalização dos demais poderes.
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