O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (15), o projeto de lei complementar 186/2026, que promove uma atualização significativa nas regras para o microempreendedor individual. Com votação unânime de 78 votos a zero, a proposta eleva o limite anual de faturamento da categoria, que hoje é de R$ 81 mil, para o patamar de R$ 140 mil. A medida, enviada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prevê um cronograma de transição para evitar impactos bruscos na arrecadação e no planejamento dos pequenos negócios.
Cronograma de transição e reajuste do teto
A nova regra estabelece que o limite de faturamento subirá para R$ 110 mil já em 2027, atingindo o teto final de R$ 140 mil a partir de 2028. O relator da matéria, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), enfatizou que a atualização é uma medida de justiça fiscal. Segundo o parlamentar, o reajuste busca recompor o valor real do regime simplificado, que sofreu uma corrosão inflacionária de 55,4% desde 2018, ano em que o teto anterior foi fixado.
Para o relator, a manutenção de limites nominais defasados gerava distorções, forçando empreendedores que não tiveram ganho real de produtividade a migrarem para regimes tributários mais complexos e onerosos. “A manutenção prolongada de limites nominais inalterados produz consequências incompatíveis com a finalidade do regime favorecido”, afirmou Fávaro durante a sessão.
Perdão de dívidas e estímulo ao emprego
Além da mudança no faturamento, o projeto traz um alívio financeiro expressivo para a categoria: o perdão de R$ 12,9 bilhões em dívidas tributárias acumuladas pelos MEI’s até 13 de outubro de 2026. A remissão inclui contribuições devidas à União, juros, multas e encargos legais, mesmo para débitos que ainda não foram inscritos na Dívida Ativa. Para usufruir do benefício, o empreendedor deverá manter em dia as contribuições futuras por seis meses após a entrada em vigor da lei e desistir de eventuais ações judiciais sobre os débitos perdoados.
O texto também amplia as possibilidades de contratação de funcionários. Microempreendedores que atuam em atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços rurais poderão contratar até dois empregados. A norma também prevê a possibilidade de contratações temporárias, visando substituir trabalhadores afastados, o que deve fortalecer a estrutura dos negócios familiares e aumentar a oferta de empregos formais no país.
Acesso a compras públicas e fortalecimento do setor
Outro ponto central da proposta é a facilitação do acesso dos MEI’s às licitações públicas. O projeto autoriza a realização de certames exclusivos para a categoria em faixas específicas de contratação. A medida é vista como uma estratégia para reduzir a dependência de mercados restritos e permitir que pequenos negócios conquistem estabilidade através de contratos com o Estado, conforme detalhado no Portal do Governo Federal.
A proposta, que teve origem na Câmara dos Deputados com relatoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), segue agora para a sanção presidencial. Com a aprovação, o governo espera impulsionar a formalização econômica e a produtividade, oferecendo um ambiente mais seguro para o crescimento sustentável das microempresas brasileiras.
O Parlamento segue acompanhando os desdobramentos desta e de outras pautas que impactam diretamente a economia brasileira. Continue conosco para se manter informado sobre as decisões que moldam o futuro do empreendedorismo e a agenda legislativa nacional.
