O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, propôs, nesta sexta-feira, 1°, a implementação de regulamentações para as grandes empresas de tecnologia e redes sociais, “de maneira colaborativa entre todas as nações do mundo”.
Após participar de um seminário na Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires, o ministro expressou a opinião de que, da mesma forma como a Organização das Nações Unidas (ONU) promulgou a Declaração Universal dos Direitos Humanos há 75 anos, este seria o momento adequado para elaborar uma regulamentação em defesa da democracia e da dignidade da pessoa, contando com a participação de todos os países.
O ministro encontra-se na capital argentina para participar do evento “Atualização do Código Civil Brasileiro em Diálogo com o Novo Código Civil Argentino”.
Durante esta semana, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou 12 resoluções destinadas às eleições municipais deste ano. Dentre elas, destaca-se uma específica relacionada à regulamentação da Inteligência Artificial (IA). Antes de apresentar tais resoluções, a vice-presidente do TSE, Cármen Lúcia, declarou que o objetivo primordial da Corte é evitar o avanço do “coronelismo digital” e do “cabresto virtual”. A ministra ressaltou que a internet e as redes sociais têm o potencial de “comprometer” a liberdade dos eleitores.
De acordo com as determinações do tribunal, a IA somente poderá ser empregada na propaganda eleitoral, em qualquer modalidade, mediante “um aviso explícito de que o conteúdo foi gerado por meio de IA”. Caso o TSE identifique o uso da chamada deepfake (conteúdo em áudio ou vídeo digitalmente manipulado por IA), um candidato poderá ter seu registro ou mandato cassados, além das consequências previstas em lei.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, elogiou as medidas e afirmou que essas proporcionarão à Justiça Eleitoral ter “instrumentos eficazes para combater a distorção nas propagandas eleitorais, nos discursos de ódio, fascistas, antidemocráticos e na utilização de IA para atribuir a uma pessoa declarações que ela não proferiu”.
Normas do TSE além da IA
O TSE determinou as seguintes normas:
• Proibição das deepfakes;
• Fixação de obrigação de aviso sobre uso de IA na propaganda eleitoral;
• Restrição do emprego de robôs para intermediar contato com o eleitor (a
campanha não pode simular diálogo com candidato ou qualquer outra
pessoa);
• Responsabilização das big techs que não retirarem do ar, imediatamente,
conteúdos com “desinformação, discurso de ódio, antidemocrático,
racista, homofóbico, de ideologia nazista e fascista”.
