Projeto de lei em Goiás propõe uso obrigatório de focinheira para cães de raças específicas
Segurança e convivência em espaços públicos
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) analisa um projeto de lei que visa alterar as normas de circulação de cães de grande porte em locais públicos no estado. A proposta, de autoria do deputado estadual Jamil Calife (PP), estabelece a obrigatoriedade do uso de focinheiras para animais da raça pit-bull e outras linhagens com características físicas semelhantes, como o american staffordshire terrier e o staffordshire bull terrier.
O texto legislativo não se limita apenas ao acessório de segurança. A medida impõe que esses animais sejam conduzidos exclusivamente por pessoas maiores de 18 anos, utilizando guias resistentes e adequadas ao porte físico de cada cão. Além disso, o projeto exige que os animais portem identificação clara, contendo o nome do tutor e um número de contato atualizado para emergências.
Regras, fiscalização e penalidades
Para garantir o cumprimento da norma, a proposta prevê um sistema de punições progressivas. Na primeira abordagem por descumprimento, o tutor receberá uma advertência formal. Em caso de reincidência, será aplicada uma multa, cujo valor ainda será definido pelo Poder Executivo estadual. A partir da terceira infração, o valor da penalidade será dobrado, reforçando o caráter punitivo da medida.
Existem, contudo, exceções previstas no texto. O uso da focinheira não será exigido durante o transporte dos animais em caixas apropriadas ou em situações de atendimento médico em clínicas veterinárias. O objetivo, segundo o autor da proposta, é encontrar um equilíbrio entre o direito de propriedade e a segurança coletiva da população goiana.
Contexto e motivação legislativa
A discussão sobre o controle de cães potencialmente perigosos ganhou força após episódios de violência envolvendo animais de grande porte. O deputado Jamil Calife citou, em sua justificativa, o caso de uma criança de 4 anos que faleceu após um ataque de um cão da raça pit-bull na cidade de Itumbiara, no Sul de Goiás. O incidente gerou comoção pública e reacendeu o debate sobre a responsabilidade civil e criminal dos tutores.
Vale ressaltar que, independentemente da aprovação desta lei, o ordenamento jurídico brasileiro já prevê a responsabilização de donos de animais por danos causados a terceiros. Dependendo da gravidade, o tutor pode responder por crimes de lesão corporal ou até homicídio, caso fique comprovada a negligência no manejo do animal. A legislação penal vigente já oferece instrumentos para punir omissões que resultem em tragédias.
Tramitação na Assembleia Legislativa
Atualmente, o projeto encontra-se em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego. Caso receba um parecer favorável, a matéria seguirá para as comissões temáticas e, posteriormente, será submetida à votação em plenário pelos deputados estaduais. Se aprovado, o texto ainda precisará passar pela sanção ou veto do governador de Goiás para entrar em vigor.
O Parlamento segue acompanhando o desdobramento desta proposta e o impacto que ela pode gerar na rotina dos tutores de animais em todo o estado. Para se manter informado sobre as decisões que afetam a sociedade goiana e o cenário político nacional, continue acompanhando nossas atualizações diárias, onde trazemos apuração rigorosa e conteúdo de qualidade sobre os temas que realmente importam.
