A votação de dez matérias na sessão legislativa desta quinta-feira (22/10) pelos vereadores de Aparecida de Goiânia trouxe novidades para a estrutura jurídica do município. Entre as propostas analisadas e aprovadas, o Projeto de Lei Complementar Nº 074/2026, enviado pelo Executivo, gerou debates e esclarecimentos oficiais sobre a remuneração da categoria.
A nova legislação disciplina de forma direta a arrecadação, a gestão e a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência entre os procuradores ativos e inativos. O texto aprovado também estabelece o teto remuneratório constitucional, cria o Fundo de Gestão e institui o Conselho Gestor dos Honorários Advocatícios, além de prever auxílio-alimentação e auxílio-saúde.
Esclarecimentos sobre os impactos financeiros
Diante das discussões em torno da pauta, o Procurador-Geral da Prefeitura de Aparecida, Fábio Camargo, esteve presente na Câmara Municipal para acompanhar de perto a votação. Em declaração ao portal Goiás 365, ele enfatizou que o projeto não representa qualquer tipo de reajuste ou acréscimo nos subsídios dos profissionais da área jurídica.
Segundo a administração municipal, a medida atua exclusivamente na reorganização administrativa e na forma como os pagamentos e repasses são realizados, garantindo maior transparência e controle na gestão dos recursos oriundos de processos judiciais. A regulamentação busca padronizar os procedimentos internos sem elevar os gastos públicos com a folha salarial da categoria.
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