O art. 19, da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, estabelece que “é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral”, no entanto, o número de crianças e adolescentes aptos à adoção é de apenas 4.900, contra 32 mil postulantes. Dentro deste cenário, 90% das procuras são para crianças de até 7 anos, ao passo que 67% das crianças e adolescentes disponíveis nos abrigos têm idade entre 7 e 18 anos.
Outro quadro que merece a criação de campanhas para incentivar a adoção em fase tardia é que existem mais de 47 mil crianças em situação de acolhimento no Brasil, ou seja, estão em situação provisória, boa parte há anos, em abrigos institucionais, casas-lar, residências inclusivas e outros.
O projeto do deputado Premium se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e foi distribuído para relatoria do deputado Issy Quinan(MDB).
