Avanços tecnológicos trazem consigo dilemas complexos, e a **inteligência artificial (IA)** é um campo fértil para isso. Em Goiás, o Poder Executivo vetou integralmente um projeto de lei (processo nº 1487/26) que propunha a criação da Polícia de Combate ao Uso Indevido de Programas e Aplicativos de Inteligência Artificial para a Criação de **Deep Nudes**. A iniciativa, de autoria do deputado Wilde Cambão (PSD), buscava estabelecer um marco regulatório estadual para enfrentar uma das faces mais perversas da tecnologia: a manipulação de imagens.
A decisão da Governadoria, encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa de Leis para análise e indicação de relator, reacende o debate sobre como governos devem lidar com a rápida evolução da **IA**. Enquanto o projeto visava proteger bens jurídicos essenciais, como a **privacidade** e a **imagem** das pessoas, o Executivo apontou uma série de questões que comprometeriam sua efetividade e o alinhamento com a **política estadual de fomento à inovação**.
O Crescimento dos Deep Nudes e Seus Impactos Devastadores
Os **deep nudes**, termo que pode ser traduzido como “falsa nudez”, são imagens ou vídeos gerados artificialmente. Eles utilizam algoritmos de **IA** para sobrepor rostos e corpos, criando conteúdos explícitos que parecem reais, mas não são. O detalhe crucial é que essas produções ocorrem sem o consentimento das pessoas retratadas, muitas vezes utilizando fotos ou vídeos originais como base.
O impacto para as vítimas, majoritariamente mulheres, é avassalador. Além da violação da **privacidade** e dos direitos de imagem, a exposição indevida pode acarretar danos psicológicos profundos, assédio, e prejuízos reputacionais irreparáveis. A proliferação dessas imagens na internet é um desafio global, que coloca em xeque a confiança no que vemos e impõe a urgência de respostas legais e sociais eficazes para mitigar seus efeitos perniciosos.
A Justificativa do Veto: Um Choque de Princípios e Lacunas Legais
Na sua justificativa, a Secretaria-Geral de Governo de Goiás (SGG) defendeu que o projeto de lei criava uma “contradição principiológica” com a Lei Complementar nº 205, de 19 de maio de 2025. Esta lei instituiu a **Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial no Estado de Goiás**, que tem como pilar o incentivo e a expansão de iniciativas em **IA**, pautadas por diretrizes éticas em um regime de *soft regulation* (autorregulação), sem prever sanções ou fiscalização diretas.
O Executivo argumentou que, ao estabelecer proibições e sanções explícitas relacionadas ao uso de **IA** para criar **deep nudes**, o autógrafo proposto pelo deputado Cambão colidiria com o espírito da **política estadual** de fomento. A SGG ressaltou que, embora a proteção de bens jurídicos seja relevante, o projeto apresentava omissões e “externalidades que precisam ser melhor compreendidas a partir de uma decisão informada dos gestores competentes”.
Imprecisões e Insegurança Jurídica
Outro ponto crítico levantado pelo Executivo foi a falta de especificidade do texto. A análise indicou que o autógrafo não aborda programas de **software aberto**, que são um dos eixos da **política estadual** de desenvolvimento. Além disso, a proposta incluía, em uma única definição, programas de **inteligência artificial** e estipulava condutas sujeitas a sanções de forma abrangente, sem distinguir atividades de desenvolvimento.
A SGG considerou a expressão “uso indevido” imprecisa, pois o texto não delimitava claramente as condutas, nem diferenciava o que seria um uso lícito ou ilícito da **IA**, tampouco especificava os resultados a serem evitados. Para o órgão, a adoção de “conceitos juridicamente indeterminados” poderia gerar grave **insegurança jurídica**, transferindo à administração pública a tarefa de definir, casuisticamente, as infrações, o que contraria princípios legais importantes. O artigo 4º do autógrafo, que tipificava como infração administrativa o “uso indevido” de programas de **IA** para a criação de **deep nudes**, foi apontado como tendo um “déficit de taxatividade” – ou seja, falta de clareza e precisão na descrição da conduta ilícita.
O Desafio da Regulação da IA no Brasil e em Goiás
A questão do **veto** em Goiás reflete um debate muito maior que acontece em todo o Brasil e no mundo: como regular a **inteligência artificial** de forma a proteger a sociedade sem frear a inovação. No plano federal, o Congresso Nacional discute um **Marco Legal da IA**, buscando justamente esse equilíbrio entre o fomento ao desenvolvimento tecnológico e a garantia de direitos fundamentais, **privacidade** e **segurança jurídica**.
A complexidade está em criar **legislações** que sejam robustas o suficiente para combater abusos, como a disseminação de **deep nudes**, mas flexíveis o bastante para se adaptar a uma tecnologia em constante mutação. A necessidade de abordagens multidisciplinares, envolvendo juristas, tecnólogos e representantes da sociedade civil, é cada vez mais evidente para construir normas eficazes e justas.
Próximos Passos e a Busca por Soluções
Com o **veto** do Executivo, o projeto de lei retorna à Casa de Leis para que os deputados estaduais decidam se mantêm ou derrubam a decisão da Governadoria. Independentemente do resultado, o episódio sublinha a urgência de se encontrar caminhos legais e regulatórios que possam, de fato, proteger os cidadãos dos riscos da **IA**, ao mesmo tempo em que se permite o avanço de uma tecnologia com potencial transformador positivo.
É provável que novas propostas surjam, talvez mais alinhadas com as diretrizes de fomento à **IA** existentes em Goiás, mas com mecanismos claros de coibição de usos mal-intencionados. O diálogo entre o Legislativo e o Executivo será fundamental para que o estado de Goiás possa avançar em uma **legislação** que ofereça **segurança jurídica** e proteção efetiva contra a manipulação de imagens, sem comprometer o ambiente de **inovação**.
Acompanhar de perto esses desdobramentos é crucial para entender como os desafios da **era digital** serão enfrentados por nossos representantes. Continue ligado em O Parlamento para ter acesso a análises aprofundadas, notícias relevantes e contextualizadas sobre este e outros temas que moldam o futuro da nossa sociedade. Nosso compromisso é com a informação de qualidade, que te mantém bem informado sobre os acontecimentos mais importantes do país e do mundo.
