Anápolis

Pernambucanas é condenada a pagar R$ 10 mil por cobrança de seguros indevidos

A rede de lojas Pernambucanas foi condenada judicialmente a pagar uma indenização por danos morais fixada em R$ 10 mil a uma cliente que constatou a cobrança de dois seguros não solicitados na fatura do cartão de crédito da loja. O caso, que tramitou no Poder Judiciário, reforça a discussão sobre as práticas de venda casada e a transparência na oferta de produtos financeiros atrelados ao comércio varejista.

A decisão foi proferida pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, alterando o entendimento inicial da Comarca de Contagem, na Grande Belo Horizonte. Com a nova deliberação colegiada, a instituição comercial também foi obrigada a realizar a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados da consumidora, além de ter a inexistência dos contratos declarada oficialmente pela Justiça.

Entendimento do tribunal sobre a contratação digital

Durante o processo, a defesa da empresa argumentou que a adesão aos serviços adicionais ocorreu por meio digital, utilizando um equipamento eletrônico do tipo tablet e exigindo validação por biometria facial e assinatura eletrônica da cliente no estabelecimento.

No entanto, a relatora responsável pelo caso ponderou que os registros apresentados pela defesa não comprovavam de forma inequívoca o consentimento livre e consciente da consumidora para a inclusão dos referidos seguros. Para o colegiado, a ausência de documentação clara sobre a aceitação fere os princípios fundamentais previstos na legislação de regência das relações de consumo.

Relação de consumo e dever de transparência

A controvérsia teve início quando a cliente aceitou fazer o cartão da loja após ser informada de que o serviço não geraria taxas adicionais. Contudo, a primeira fatura, com vencimento em março de 2025, apresentou cobranças inesperadas referentes a serviços que ela afirmava desconhecer por completo.

Diante da negativa de solução rápida por parte da empresa, a consumidora precisou quitar o documento de cobrança e buscar a tutela jurisdicional. Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a conduta da rede violou frontalmente os deveres de informação e clareza que devem nortear o atendimento ao público no setor varejista.

Direitos do consumidor em casos de cobrança indevida

Especialistas em direito do consumidor lembram que situações semelhantes exigem cautela e documentação por parte de quem se sente lesado. O procedimento adequado costuma envolver:

  • Solicitação imediata de cancelamento junto à empresa com anotação de protocolo
  • Tentativa de conciliação por órgãos de proteção como o Procon
  • Busca pelos Juizados Especias Cíveis em caso de negativa de solução
  • Conferência detalhada do Código de Defesa do Consumidor sobre restituição

O episódio destaca a importância de acompanhar atentamente os extratos mensais e as faturas de cartões de crédito emitidos por redes comerciais. Continue acompanhando O Parlamento para se manter informado sobre decisões judiciais relevantes, direitos dos cidadãos e os principais desdobramentos do cenário nacional com apuração de qualidade.

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