Publicidade de apostas online se adapta a novas regras do governo a partir desta sexta-feira (17)

O cenário da publicidade de apostas online no Brasil passa por uma transformação significativa a partir desta sexta-feira, 17 de julho. Novas diretrizes, estabelecidas pelo Ministério da Fazenda em conjunto com o Ministério da Justiça, entram em vigor com o objetivo de tornar as campanhas mais transparentes e coibir práticas que possam estimular o jogo de forma inadequada, protegendo os consumidores de riscos associados à dependência e a falsas expectativas.

As mudanças são um desdobramento natural da recente regulamentação do setor de apostas de quota fixa no país, que tem visto um crescimento exponencial nos últimos anos. A medida visa alinhar a publicidade do segmento a padrões de responsabilidade social já aplicados a outros produtos e serviços com potencial impacto na saúde pública, como cigarros e bebidas alcoólicas.

O contexto da regulamentação das apostas online no Brasil

A chegada das novas regras publicitárias não é um fato isolado, mas parte de um esforço mais amplo do governo para organizar e fiscalizar o mercado de apostas online. Após anos de operação em uma zona cinzenta, o setor foi formalmente regulamentado pela Lei 14.790/2023, que estabeleceu um marco legal para as empresas atuarem no país, incluindo a necessidade de autorização e o pagamento de impostos. A publicidade, como um dos pilares da expansão desse mercado, tornou-se um ponto crucial a ser endereçado.

A preocupação central das autoridades é com a vulnerabilidade dos apostadores, especialmente em um ambiente digital onde a exposição a anúncios é constante e muitas vezes invasiva. A regulamentação busca equilibrar o potencial econômico do setor com a responsabilidade social de mitigar os riscos de endividamento e vício em jogos, um problema de saúde pública que afeta milhares de famílias brasileiras.

Advertências obrigatórias: um novo padrão na publicidade

Uma das inovações mais visíveis das portarias é a exigência de mensagens de advertência em todas as peças publicitárias de apostas online. De forma similar ao que já ocorre com produtos como tabaco e álcool, as empresas deverão exibir frases oficiais do Ministério da Fazenda, alertando sobre os perigos inerentes à atividade.

As frases padronizadas são:

• “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”;
• “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”;
• “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.

Essas advertências não podem ser discretas. As normas determinam que elas ocupem, no mínimo, 10% do comprimento ou do tamanho total do anúncio, devendo aparecer de forma horizontal e com boa legibilidade. A medida visa garantir que o público seja plenamente informado sobre os riscos antes de se engajar em qualquer aposta, combatendo a percepção de que o jogo é uma forma fácil ou garantida de obter lucro.

Restrições de conteúdo: protegendo o consumidor e a saúde pública

Além das advertências, as novas portarias impõem uma série de restrições rigorosas sobre o conteúdo das campanhas publicitárias. O governo busca desincentivar a criação de uma imagem irrealista ou excessivamente sedutora das apostas, que possa levar os consumidores a decisões financeiras impulsivas ou prejudiciais.

Entre as proibições, destacam-se a impossibilidade de criar sensação de urgência para incentivar apostas, apresentar o jogo como forma de investimento ou solução para problemas financeiros, ou utilizar históricos de ganhos como principal incentivo. Tais abordagens são consideradas enganosas e exploram a esperança de lucro rápido, desconsiderando a natureza aleatória e arriscada das apostas.

Outro ponto importante é a restrição à participação de comentaristas e especialistas. A regulamentação impede que ações publicitárias contenham estratégias, análises técnicas ou opiniões que possam influenciar diretamente a realização de apostas em eventos específicos. O objetivo é evitar a manipulação da percepção do público sobre as chances de sucesso e a imparcialidade das informações.

As campanhas também não poderão:

• Associar apostas à obtenção de dinheiro fácil ou ao sucesso pessoal, social ou financeiro;
• Apresentar as apostas como fonte de renda, alternativa ao emprego ou forma de recuperar perdas financeiras anteriores;
• Incentivar apostas excessivas ou utilizar chamadas que pressionem o consumidor a apostar imediatamente;
• Divulgar informações falsas ou enganosas sobre probabilidades de ganho ou sobre a influência da habilidade do apostador no resultado;
• Relacionar apostas a comportamentos ilegais, discriminatórios ou utilizar mensagens de cunho sexual ou ofensivas às tradições e crenças culturais do país;
• Ser direcionadas, direta ou indiretamente, a crianças e adolescentes, um grupo particularmente vulnerável.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, reforçou que a responsabilidade se estende aos veículos de comunicação, que estão proibidos de divulgar publicidade de empresas que não possuam autorização para operar legalmente no mercado brasileiro.

Impactos e fiscalização: o futuro do mercado de apostas

O descumprimento das novas regras acarretará em severas penalidades para as empresas do setor. As sanções previstas pelo Ministério da Fazenda incluem multas que podem atingir até 20% do faturamento da operadora de apostas, além da suspensão das atividades por um período de até 180 dias. Em casos de reincidência grave, a empresa pode perder definitivamente a autorização para operar no mercado brasileiro.

A fiscalização também se estende aos influenciadores digitais, que desempenham um papel crucial na divulgação de marcas e produtos. Caso o conteúdo produzido por um influenciador desrespeite as novas regras, a empresa contratante poderá ser punida, e a publicidade irregular terá que ser retirada do ar. Essa medida visa coibir a publicidade velada ou irresponsável que muitas vezes prolifera nas redes sociais.

Essas mudanças representam um marco na forma como as apostas online serão divulgadas no Brasil, sinalizando um amadurecimento regulatório do setor. O objetivo é criar um ambiente de jogo mais seguro e transparente, onde a diversão não se confunda com a ilusão de ganhos fáceis ou a negligência dos riscos.

Para acompanhar de perto os desdobramentos dessa e de outras importantes regulamentações que impactam a sociedade brasileira, continue acessando O Parlamento. Nosso compromisso é com a informação relevante, atual e contextualizada, oferecendo uma cobertura aprofundada dos temas que moldam o nosso dia a dia.