O Tesouro Nacional efetuou o pagamento de R$ 257,73 milhões em dívidas atrasadas de estados e municípios em janeiro deste ano. Os dados, divulgados recentemente no Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, acendem um alerta sobre a persistente fragilidade fiscal de diversas unidades federativas brasileiras. Esse movimento da União, que atua como garantidora de empréstimos subnacionais, é um reflexo direto da incapacidade de alguns entes em honrar seus compromissos financeiros, transferindo o ônus para os cofres federais e, em última instância, para toda a sociedade. A situação não é isolada; em 2023, por exemplo, o valor de dívidas honradas pela União já havia alcançado R$ 11,08 bilhões, sinalizando um problema estrutural que exige atenção contínua e soluções robustas.
A Mecânica das Garantias Federais e Seus Desafios
As garantias federais são um pilar crucial para que estados e municípios consigam obter empréstimos e financiamentos, tanto em bancos nacionais quanto em instituições internacionais, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A União, por meio do Tesouro Nacional, oferece seus ativos como salvaguarda contra eventuais calotes. Essa medida visa facilitar o acesso ao crédito para investimentos em infraestrutura e serviços públicos, mas não está isenta de riscos. Quando um ente federado não cumpre suas obrigações, a União é acionada pelos credores para quitar a parcela em atraso. Desde 2016, a soma das dívidas garantidas e honradas pela União atinge a expressiva cifra de R$ 86,78 bilhões, um montante que sublinha a magnitude do problema e seu impacto nas contas públicas federais.
Quem São os Devedores de Janeiro e as Repercussões
No montante de R$ 257,73 milhões pagos em janeiro, a maior fatia foi destinada a cobrir débitos do estado do Rio Grande do Norte, totalizando R$ 84,32 milhões. Em seguida, aparece o Rio de Janeiro, com R$ 82,34 milhões, e o Rio Grande do Sul, com R$ 70,55 milhões. O Amapá também entrou na lista, com R$ 19,55 milhões. Além dos estados, alguns municípios menores tiveram suas dívidas quitadas pela União, como Guanambi (BA), com R$ 783,64 mil; Paranã (TO), com R$ 112,07 mil; e Santanópolis (BA), com R$ 72,02 mil. Para os entes em atraso, a honra da garantia pela União desencadeia uma série de consequências severas, que vão desde o desconto automático do valor coberto de repasses federais ordinários – como os Fundos de Participação – até o impedimento de obter novos financiamentos. Além disso, juros, multas e outros encargos contratuais também são pagos pela União, aumentando o custo final do calote.
O Desafio da Recuperação de Contragarantias
Após honrar a dívida, o Tesouro Nacional busca recuperar os valores por meio da execução de contragarantias, ou seja, descontando dos repasses federais aos estados e municípios devedores. No entanto, esse processo não é simples. Há casos de bloqueio na execução dessas contragarantias, seja pela adoção de regimes de recuperação fiscal – que permitem a suspensão de pagamentos por um período – seja por decisões judiciais que paralisam os descontos, ou até mesmo por legislações específicas que compensam as dívidas. Dos R$ 86,78 bilhões honrados desde 2016, cerca de R$ 79,02 bilhões se enquadram nessas situações de bloqueio ou suspensão, evidenciando a complexidade e a dificuldade de o governo federal reaver integralmente os recursos. Desde 2016, apenas R$ 6,03 bilhões foram efetivamente recuperados, com destaque para as contribuições do Rio de Janeiro (R$ 2,77 bilhões) e de Minas Gerais (R$ 1,45 bilhão), embora parte desses valores tenha sido restituída por força de decisão judicial. Em 2024, a União já conseguiu recuperar R$ 104,97 milhões em contragarantias.
O Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag): Uma Solução em Vista?
Diante do cenário de endividamento e da dificuldade na recuperação, o governo federal instituiu, no ano passado, o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag). Aberto para adesão até o final de dezembro, o programa representa uma tentativa de reestruturar as dívidas estaduais com a União de forma mais sistêmica. O Propag oferece condições vantajosas, como descontos nos juros e o parcelamento do saldo devedor em até 30 anos. Em contrapartida, os estados que aderem devem se comprometer com um plano rigoroso de corte de gastos e a venda de ativos à União, visando a liberação de até R$ 20 bilhões em investimentos. Os 22 estados que aderiram ao Propag – incluindo grandes economias como São Paulo e Rio de Janeiro, além de outros como Acre, Bahia e Rio Grande do Sul – também se comprometem a aportar recursos para o Fundo de Equalização Federativa (FEF), que redistribuirá verbas para todos os participantes, inclusive os que não possuem débitos com a União, direcionando investimentos em áreas essenciais como educação, segurança pública e saneamento. Este programa busca promover uma nova arquitetura fiscal para o federalismo brasileiro, incentivando a responsabilidade fiscal e o investimento produtivo.
O Caso do Rio Grande do Sul: Dívida e Calamidade
O Rio Grande do Sul, um dos estados com dívidas honradas pela União em janeiro, enfrenta uma situação particularmente delicada. Em 2024, em decorrência das severas enchentes que devastaram parte do território gaúcho, a União suspendeu o pagamento da dívida do estado por 36 meses, perdoando também os juros anuais (cerca de 4% mais inflação) pelo mesmo período. A dívida do estado com a União gira em torno de R$ 100 bilhões. As parcelas suspensas serão direcionadas a um fundo estadual, com o objetivo de financiar a reconstrução e os investimentos necessários para superar a calamidade pública. Essa medida excepcional reflete a interdependência entre a saúde financeira dos estados e a capacidade do governo federal em responder a crises. O Rio Grande do Sul já havia homologado um plano de recuperação fiscal em 2022, que permitia a retomada escalonada do pagamento da dívida após suspensão judicial. A nova suspensão, motivada pela catástrofe climática, ressalta como eventos inesperados podem desorganizar planos fiscais de longo prazo e exigir respostas coordenadas entre os níveis de governo.
A contínua necessidade da União em cobrir dívidas de estados e municípios é um termômetro da saúde fiscal do Brasil. Embora programas como o Propag busquem soluções de longo prazo, a realidade dos pagamentos mensais pelo Tesouro Nacional e a complexidade na recuperação dos valores sublinham a urgência de uma gestão fiscal mais robusta e transparente em todas as esferas. Manter o equilíbrio entre a autonomia dos entes federados e a responsabilidade fiscal é um dos maiores desafios da governança brasileira. Para continuar acompanhando de perto os desdobramentos dessa e de outras questões relevantes para o país, acesse O Parlamento. Nosso compromisso é com a informação de qualidade, contextualizada e que realmente importa para você.
