A reforma da saúde mental no Brasil enfrenta um de seus maiores desafios: o fechamento dos manicômios judiciários. Apesar de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determina o fim dessas instituições, dados do primeiro semestre de 2025 revelam que 1.655 pessoas ainda permanecem internadas em hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico em todo o país. Esses indivíduos, considerados inimputáveis pela Justiça devido a transtornos mentais, estão em conflito com a lei e necessitam de medidas de segurança que, idealmente, deveriam ser cumpridas em ambientes terapêuticos e não prisionais.
A persistência dessas internações contraria diretamente a Resolução 487 do CNJ, publicada em 2023. A normativa não apenas exige o encerramento gradual dos manicômios judiciários, mas também estabelece novas diretrizes para o tratamento de pessoas com questões de saúde mental que precisam cumprir medidas de segurança. A discussão sobre a desinstitucionalização e a busca por alternativas de cuidado tem ganhado destaque, revelando um embate entre a legislação progressista e a realidade da infraestrutura de saúde mental no Brasil.
O Imperativo da Desinstitucionalização e a Lei da Reforma Psiquiátrica
A determinação do CNJ de fechar os manicômios judiciários ecoa os princípios da Lei da Reforma Psiquiátrica, que completou 25 anos de existência. Inspirada em modelos internacionais, como a experiência italiana, essa legislação proíbe a manutenção de pessoas com transtornos mentais em instituições asilares, permitindo internações curtas apenas em períodos de crise. O objetivo central é oferecer tratamento e cuidado em liberdade, afastando a lógica da exclusão.
Historicamente, a aplicação dessa lei foi mais efetiva no setor da saúde, com a criação e expansão dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). No entanto, conforme explica o pesquisador da Fiocruz Paulo Amarante, a extensão desses princípios ao sistema judiciário tem sido um processo mais lento e complexo. O CNJ, ao interpretar a normativa, entendeu que ela deve ser integralmente aplicada também aos pacientes em conflito com a lei, buscando alinhar o tratamento penal com as diretrizes de saúde mental.
Resistência e Controvérsias: O Debate no Supremo Tribunal
Apesar do avanço legislativo, a resolução do CNJ não foi recebida sem críticas. Entidades de peso, como a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, ajuizaram ações contra a medida no Supremo Tribunal Federal (STF). O principal argumento levantado por essas associações e por alguns estados é a alegada falta de estrutura na rede pública de saúde para acolher e tratar adequadamente as pessoas com transtornos mentais que seriam desinstitucionalizadas.
Estados como Minas Gerais e Rio de Janeiro obtiveram liminares no STF, permitindo a manutenção de suas instituições. A defensora pública Ana Cristina Duarte, que atua no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, em Niterói, expressa uma preocupação comum: “A gente quer sim desinternar, mas quer que as pessoas fiquem bem, não voltem. E se você não der a elas um aparato para isso, elas vão voltar”. Essa fala reflete a complexidade do debate, que exige não apenas a desativação de estruturas antigas, mas a construção de uma rede de apoio robusta e eficaz.
Violações de Direitos e a Crueldade dos Manicômios Judiciários
A urgência do fechamento dos manicômios judiciários é reforçada por relatos de violações de direitos e condições desumanas. Ivani Oliveira, presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), descreve esses locais como a união do “pior do pior”, combinando a crueldade do manicômio com a punição da penitenciária. Segundo ela, pacientes que deveriam receber cuidado em saúde mental e medidas terapêuticas para reinserção social acabam submetidos a castigos físicos, surras e isolamento em momentos de crise.
A última inspeção nacional realizada pelo CFP nos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico corroborou essas denúncias, revelando uma série de abusos. O depoimento de Adilson Nogueira do Amaral, que passou um ano e cinco meses em um hospital penal no estado do Rio, ilustra essa realidade. Ele descreve ter sido colocado em uma “solitária, um buraquinho pequenininho, todo escuro, com um buraco no chão como banheiro”. Sua história, no entanto, é também um testemunho de superação: hoje, Adilson é compositor de blocos de carnaval e faz tratamento em um CAPS, celebrando a liberdade e a vida.
Avanços e o Caminho para a Desinstitucionalização
Apesar dos obstáculos, a juíza auxiliar da presidência do CNJ, Andréa Britto, destaca um “resultado extremamente efetivo e importante” na implementação da política antimanicomial. O número de internações em manicômios judiciários já apresenta uma queda significativa, passando de 2.314 pacientes em 2023 para os atuais 1.655 no primeiro semestre de 2025. Esse dado demonstra que o esforço de desinstitucionalização, embora desafiador, está em andamento.
Todos os estados brasileiros entregaram seus planos de implementação da política antimanicomial do Judiciário, e seis estados já conseguiram fechar completamente seus manicômios judiciários: Ceará, Roraima, Piauí, Alagoas, Mato Grosso e Goiás. Esses exemplos mostram que, com planejamento e investimento em redes de atenção psicossocial, é possível avançar na garantia de direitos e na oferta de um tratamento mais humano e eficaz para pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei. A reportagem Caminhos da Reportagem, da TV Brasil, aprofundou-se nesta complexa realidade, explorando os desafios e as alternativas para o cuidado desses pacientes.
Acompanhar a evolução da reforma psiquiátrica e o fechamento dos manicômios judiciários é fundamental para entender os rumos da saúde mental e dos direitos humanos no Brasil. O Parlamento se compromete a continuar trazendo informações aprofundadas e contextualizadas sobre este e outros temas relevantes para a sociedade. Mantenha-se informado com nossa cobertura completa e diversificada, que busca sempre a credibilidade e a qualidade jornalística para você.
