Câmara dos Deputados aprova projeto que torna obrigatório o uso de tornozeleira eletrônica por agressores de mulheres em situação de risco
Em um passo significativo para o endurecimento das medidas de combate à **violência doméstica e familiar** no Brasil, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei (PL nº 2942/2024) que estabelece o uso imediato e obrigatório da **tornozeleira eletrônica** por agressores de mulheres. A medida será aplicada quando houver verificação de **alto risco** à vida das vítimas, buscando ampliar a proteção e coibir a escalada da violência.
A proposta, que segue agora para apreciação do Senado Federal, representa um avanço crucial na aplicação das **medidas protetivas de urgência** previstas na **Lei Maria da Penha** (nº 11.340/2006). A iniciativa visa preencher uma lacuna na proteção oferecida às mulheres, uma vez que, segundo a relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), atualmente apenas 6% das medidas protetivas são acompanhadas de monitoramento eletrônico, um número preocupantemente baixo diante do cenário de violência no país.
Obrigação em Casos de Risco Iminente e o Cenário Atual
O PL nº 2942/2024, de autoria dos deputados Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ), estabelece que a imposição da tornozeleira eletrônica passará a ser a regra em situações de **alto risco** de agressões graves, iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes. Essa avaliação de risco, essencial para a efetividade da lei, será determinante para a aplicação da medida. A deputada Fernanda Melchionna destacou em suas redes sociais a urgência de medidas mais efetivas: “Não dá mais para a gente ver várias mulheres sob medidas protetivas sem medidas protetivas efetivas”, ressaltando a necessidade de transformar o papel da justiça em uma barreira real contra o agressor.
Além disso, o projeto prioriza a imposição da tornozeleira nos casos de **descumprimento de medidas protetivas** anteriormente impostas. Esta é uma resposta direta à fragilidade do sistema atual, onde a reincidência de agressores, muitas vezes, leva a desfechos trágicos. A relatora do projeto frisou que a ferramenta é eficaz na redução de **feminicídios** e na diminuição da taxa de reincidência em outros crimes relacionados à **violência doméstica**.
Outra novidade é que, caso um juiz decida pela não utilização ou retirada da tornozeleira, ele será obrigado a justificar expressamente os motivos de sua decisão, garantindo maior transparência e responsabilidade no processo judicial.
Proteção Ampliada: Delegados e Cidades Pequenas
Um dos pontos mais relevantes do projeto é a extensão da capacidade de aplicação da medida para municípios sem comarca, ou seja, sem a presença de um juiz. Nestas localidades, o uso da **tornozeleira eletrônica** poderá ser determinado pelo **delegado de polícia** local. Atualmente, a única medida protetiva que delegados podem adotar nesses contextos é o afastamento imediato do lar do agressor. Essa mudança é vital, considerando a capilaridade da violência e a desigualdade no acesso à justiça.
Se o projeto for sancionado, a autoridade policial que determinar a instalação imediata da tornozeleira eletrônica deverá comunicar a medida ao Ministério Público e à Justiça em até 24 horas, cabendo ao juiz a decisão final sobre a manutenção da medida. Essa articulação entre as esferas policial e judicial é crucial para garantir a agilidade e a legalidade do processo, especialmente em um momento de vulnerabilidade extrema para a vítima.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) revelam uma realidade alarmante: em 2024, 50% dos **feminicídios** ocorreram em cidades com até 100 mil habitantes, onde apenas 5% dos municípios possuem delegacias da mulher e somente 3% contam com casas abrigo. Essa estatística sublinha a urgência de medidas que descentralizem a proteção e cheguem às localidades mais desassistidas.
Monitoramento Ativo e Endurecimento de Penas
O PL prevê também um sistema de **rastreamento ativo** e alerta. Nas situações de uso da tornozeleira pelo agressor, a mulher vítima receberá um **dispositivo portátil de rastreamento** que a alertará sobre qualquer aproximação do agressor. Este aparelho emitirá um alerta automático e simultâneo para a vítima e para a polícia no momento em que o agressor romper a área de trânsito proibido, fixada judicialmente. Tal inovação permite um **monitoramento proativo** e aumenta significativamente a segurança da vítima.
Além disso, o texto aprovado propõe um aumento na pena de reclusão de 2 a 5 anos por descumprimento de medidas protetivas, que passa de um terço à metade. Essa elevação se aplica a casos de violação das áreas restritas ao agressor ou de remoção/violação da **tornozeleira eletrônica** sem autorização judicial. A alteração visa conferir maior seriedade às consequências do descumprimento, desencorajando o agressor.
Financiamento e Campanhas de Conscientização
O projeto também busca reforçar o financiamento e as campanhas de conscientização. A cota de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinada a ações de enfrentamento da **violência contra a mulher** será aumentada de 5% para 6%. Estes recursos serão explicitamente direcionados para o custeio da compra e manutenção dos equipamentos de monitoramento, tanto as tornozeleiras quanto os dispositivos de acompanhamento para as vítimas.
As campanhas de enfrentamento da violência contra a mulher, por sua vez, deverão contemplar informações detalhadas sobre procedimentos e abordagens policiais, prevenção à revitimização, o funcionamento das **medidas protetivas de urgência** e os mecanismos de monitoração eletrônica. Esse investimento em informação é crucial para empoderar as vítimas e a sociedade em geral, tornando o combate à violência mais eficaz.
Repercussão e Os Próximos Passos
A aprovação na Câmara foi celebrada pelos autores do projeto. O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) manifestou em suas redes sociais: “Quem agride precisa ser vigiado. E quem sofre violência precisa ser protegido.” A expectativa é que o Senado analise a proposta com a mesma celeridade e atenção, dada a urgência da pauta e o impacto social que a medida pode gerar.
A tramitação no Senado será fundamental para consolidar essas mudanças que podem transformar a realidade de milhares de mulheres em situação de risco. A decisão final dos senadores definirá o futuro da proposta, que, se aprovada e sancionada, fortalecerá consideravelmente a **rede de proteção** e a capacidade de resposta do Estado brasileiro diante da **violência de gênero**. Continue acompanhando O Parlamento para se manter informado sobre este e outros temas que moldam o cenário político e social do Brasil, com análises aprofundadas e informação de qualidade.
