A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos pilares da gestão pública, delineando as metas e prioridades para o próximo exercício financeiro e servindo como ponte entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Em Goiânia, a discussão sobre a LDO de 2027 ganhou novos contornos na última sexta-feira, 3 de maio, com a realização da segunda audiência pública da Comissão Mista. O encontro, presidido pelo relator do projeto, vereador Leo José (Solidariedade), reuniu figuras-chave da administração municipal e representantes da sociedade civil, evidenciando a complexidade e a importância das decisões que moldarão o futuro financeiro da capital goiana.
A sessão contou com a presença do secretário da Fazenda, Oldair Marinho, e de diversos vereadores, incluindo Coronel Urzêda (PL), Willian Veloso (PL), Daniela da Gilka (PRTB), Aava Santiago (PSB) e Sanches da Federal (Progressistas). Organizações Não-Governamentais (ONGs) de grande relevância social, como a Associação de Pais e Amigos do Excepcional (APAE), a Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás (Adfego) e a Associação Espaço Vida, também marcaram presença, trazendo à tona as demandas e desafios enfrentados por setores vitais da comunidade.
Remanejamento Orçamentário: O Ponto de Tensão
Um dos temas mais debatidos durante a audiência foi o percentual de remanejamento do orçamento proposto pela Prefeitura, fixado em 30%. O vereador Coronel Urzêda relembrou um acordo anterior entre o Legislativo e o Executivo, estabelecido para 2025, que limitava esse valor a 23%. O questionamento sobre a alteração do índice ressaltou a preocupação dos parlamentares com a autonomia e o controle sobre a execução orçamentária.
Em sua defesa, o secretário Oldair Marinho justificou a proposta como uma medida de responsabilidade fiscal e agilidade na gestão. “Entendemos que a celeridade das demandas dos serviços públicos faz com que precisemos movimentar o orçamento no volume calculado”, explicou Marinho, destacando que os 30% foram o índice ideal calculado pela equipe técnica para garantir tranquilidade no fechamento do exercício, em razão do cumprimento de vinculações condicionais. A decisão final, contudo, caberá à análise e aprovação dos vereadores.
A Voz das ONGs: Desafios nos Repasses Essenciais
A audiência também serviu como palco para as preocupações de entidades que prestam serviços essenciais à população. Representantes da APAE e da Adfego expressaram sua insatisfação com o atraso nos repasses mensais da Secretaria da Fazenda. Segundo eles, essa demora tem impactado diretamente o pagamento de despesas e a continuidade de seus trabalhos, que são cruciais para pessoas com deficiência e suas famílias.
O secretário Oldair Marinho prontamente se comprometeu a investigar os motivos dos atrasos e prometeu uma resposta nos próximos dias. A situação evidencia a fragilidade de muitas organizações sociais que dependem do apoio governamental para manter suas operações, e a importância de um fluxo financeiro previsível para a sustentabilidade de seus projetos.
Projeções e Prioridades para o Orçamento 2027
A proposta da LDO 2027 projeta uma receita total de R$ 11,4 bilhões para o município, representando um crescimento de 5,38% em relação ao previsto para 2026. O mesmo valor é esperado para as despesas, buscando o equilíbrio fiscal. Um dado positivo é a previsão de um superávit primário de R$ 98,2 milhões, que indica a capacidade do município de gerar poupança para investimentos, excluindo os gastos com juros da dívida pública.
Quatro áreas estratégicas deverão receber mais recursos em 2027, refletindo as prioridades da administração: Educação, com R$ 2,3 bilhões; Saúde, com R$ 2 bilhões; Infraestrutura e Saneamento Básico, com R$ 1,1 bilhão; e Trânsito e Transporte Público, com R$ 560,7 milhões. Esses investimentos são cruciais para o desenvolvimento urbano e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos de Goiânia.
Renúncias de Receita e Riscos Fiscais: Detalhes Financeiros
O projeto da LDO também detalha as estimativas para as renúncias de receita e os riscos fiscais. A Prefeitura estima que o total das renúncias de receita para o próximo ano será de R$ 349,2 milhões. Este valor inclui isenções de impostos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto Sobre Serviços (ISS), além de outras taxas. Embora representem um benefício para certos setores ou contribuintes, as renúncias impactam diretamente a arrecadação municipal.
Por outro lado, a estimativa para o pagamento de riscos fiscais é de R$ 287,3 milhões. Essa categoria abrange demandas judiciais, dívidas em processo de reconhecimento, assistências diversas e restituições de tributos pagos a maior. A previsão desses valores é fundamental para a gestão prudente das finanças públicas, evitando surpresas e garantindo a capacidade de honrar compromissos inesperados.
O Caminho Legislativo: Prazos e Decisões Cruciais
O relator Leo José alertou os colegas vereadores sobre o prazo final para a apresentação de emendas à LDO, que se encerra na próxima segunda-feira, 6 de maio. A votação do projeto na Comissão Mista está agendada para a terça-feira, 7 de maio. A celeridade é essencial, pois, conforme explicou o relator, “precisamos concluir todo o processo legislativo até 15 de julho, por causa do recesso parlamentar”.
Este cronograma apertado sublinha a importância da participação ativa dos vereadores e da sociedade civil nas etapas finais de discussão e aprovação da LDO. As decisões tomadas agora terão um impacto direto na alocação de recursos e na execução de políticas públicas em Goiânia para o ano de 2027, moldando a realidade da cidade e de seus habitantes.
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