A Justiça do Trabalho de Goiânia proferiu uma decisão significativa nesta quarta-feira (23), estabelecendo que o empresário Luciano Hang, proprietário da rede de lojas Havan, está proibido de realizar manifestações de cunho político-eleitoral nas dependências de suas unidades. A determinação abrange não apenas discursos em eventos, mas também a veiculação de conteúdo político em reuniões, treinamentos, vídeos corporativos e quaisquer canais institucionais da empresa.
Essa medida judicial insere-se em um processo mais amplo, no qual o Ministério Público do Trabalho (MPT) de Goiás pleiteia uma indenização de R$ 30 milhões por dano moral coletivo. O caso ganhou destaque após um discurso de Hang durante a inauguração de uma filial da Havan em Caldas Novas, na região sul de Goiás, onde ele criticou abertamente propostas eleitorais relacionadas ao fim da escala de trabalho 6×1.
A decisão judicial e suas implicações para Luciano Hang
A determinação da Justiça do Trabalho de Goiânia impõe severas restrições às ações de Luciano Hang e da Havan. Caso a proibição seja desrespeitada, a multa estipulada é de R$ 50 mil. Além disso, o documento judicial exige que o empresário grave um vídeo de retratação pública, no qual deverá reconhecer a ilegalidade de sua conduta anterior. Hang tem um prazo de cinco dias úteis para se manifestar sobre essa exigência.
Paralelamente, a Havan foi instruída a publicar e afixar em todas as suas lojas um comunicado claro, informando que seus colaboradores e prestadores de serviço possuem total liberdade para formar suas próprias convicções políticas, seja sobre propostas legislativas, candidatos ou partidos. Até a última atualização da reportagem original, este comunicado ainda não havia sido divulgado nas redes sociais da empresa.
O cerne da acusação: assédio eleitoral do MPT
A ação civil pública movida pelo MPT-GO contra a rede varejista Havan e o empresário Luciano Hang fundamenta-se na alegação de assédio eleitoral. O Ministério Público detalha que, durante o discurso na inauguração em Caldas Novas, em 29 de agosto, Hang não apenas criticou a proposta de extinção da escala 6×1, classificando-a como “estelionato eleitoral”, mas também teria vinculado o voto dos trabalhadores a potenciais riscos de demissões, perda de renda e precarização profissional.
Para o MPT, essa conduta configura coação e uma interferência indevida na liberdade política dos funcionários, violando princípios fundamentais do direito do trabalho e da democracia. A ação busca, além da indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos, o pagamento de uma indenização individual de, no mínimo, 20 vezes o último salário para cada funcionário que tenha sido diretamente afetado pelas manifestações do empresário.
A defesa de Luciano Hang e o debate sobre liberdade de expressão
Em posicionamento anterior à decisão, Luciano Hang defendeu seu direito à opinião, alegando que a Justiça “não pode ter lado” e não deveria “prejudicar quem gera empregos no país”. Ele afirmou que, em seu discurso em Caldas Novas, não mencionou candidatos ou partidos, nem pediu votos para ninguém, apenas expressou sua visão sobre a importância do trabalho e a liberdade de poder trabalhar, no contexto de uma proposta legislativa em debate.
O empresário também alegou sofrer perseguição desde 2018 por se posicionar publicamente. Em sua nota, ele questiona a validade da democracia se um empresário que gera empregos não pode expressar sua opinião sem que ela seja interpretada como assédio eleitoral. A defesa de Hang ressalta o respeito ao Ministério Público do Trabalho e à Justiça, mas exige o mesmo respeito para quem investe e acredita no Brasil, defendendo sua liberdade de expressão.
A assessoria da Havan não havia retornado o contato do g1 até a última atualização da reportagem original, para comentar a decisão mais recente.
O caso de Luciano Hang e da Havan reacende o debate sobre os limites da liberdade de expressão de empregadores no ambiente de trabalho, especialmente em períodos eleitorais. A Justiça busca equilibrar o direito individual de manifestação com a proteção da liberdade de escolha dos trabalhadores, garantindo que não haja pressões indevidas que possam influenciar o voto.
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