Uma proposta legislativa que promete redefinir o contracheque de milhares de profissionais da segurança pública no Brasil avança na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 1.229/2026, que prevê a isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração ligada ao exercício dessas funções, deu um passo importante ao receber parecer favorável da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) em 14 de julho.
A iniciativa, se aprovada em todas as instâncias do Congresso Nacional e sancionada pela Presidência, poderá significar um aumento no valor líquido recebido por policiais militares, civis, federais, guardas municipais, agentes de trânsito e, por uma ampliação recente, também os policiais penais. A medida visa reconhecer as particularidades e os riscos inerentes à profissão, gerando um impacto direto na qualidade de vida desses servidores.
O Caminho Legislativo da Proposta
A aprovação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado representa um avanço significativo, mas o benefício ainda não está em vigor. O Projeto de Lei 1.229/2026, de autoria do deputado Pedro Aihara, ainda precisa percorrer um longo caminho dentro do Congresso Nacional antes de se tornar lei.
Após a CSPCCO, o texto será analisado por outras duas comissões cruciais. A primeira delas é a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), onde os parlamentares deverão avaliar o impacto da potencial perda de arrecadação para os cofres públicos e a adequação da proposta ao Orçamento Federal. Em seguida, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) fará uma análise minuciosa dos aspectos jurídicos e constitucionais do projeto.
A tramitação em caráter conclusivo significa que, se aprovado nas comissões, o projeto poderá seguir diretamente para o Senado Federal, sem a necessidade de votação no plenário da Câmara, a menos que haja um recurso para que todos os deputados se manifestem. Para que a isenção se concretize, a proposta necessita da aprovação de ambas as Casas Legislativas e, posteriormente, da sanção presidencial.
Quem Pode Ser Beneficiado e as Exceções
A versão original do projeto, apresentada pelo deputado Pedro Aihara, buscava beneficiar os profissionais dos órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal. Contudo, durante a análise na CSPCCO, o relator, Capitão Alden, ampliou a lista de categorias através de um substitutivo.
O texto aprovado na comissão agora contempla uma gama mais vasta de profissionais, incluindo policiais militares, policiais civis, policiais federais, guardas municipais, agentes de trânsito e, de forma notável, os policiais penais. Além disso, o substitutivo estende o benefício a profissionais da reserva e inativos, reconhecendo a carreira e a dedicação ao longo dos anos. É importante ressaltar que a proposta não inclui os pensionistas entre os beneficiários.
A isenção, conforme o texto, alcançaria exclusivamente os rendimentos recebidos pelo trabalho na segurança pública. Isso significa que outras fontes de renda, como aluguéis, investimentos ou atividades particulares, continuariam sujeitas às regras normais de tributação do Imposto de Renda, garantindo que o foco da medida seja a remuneração pela função pública específica.
A Questão da Compensação Orçamentária e o Impacto Fiscal
Um dos pontos mais sensíveis e cruciais para a aprovação do projeto é a questão da compensação orçamentária. A proposta determina que o governo utilize recursos provenientes da tributação das apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets”, para cobrir a perda de arrecadação gerada pela isenção do Imposto de Renda.
O texto faz referência à arrecadação prevista na Lei 14.790/2023, que regulamentou esse mercado no país. No entanto, a simples indicação dessa fonte não garante que os valores já estejam disponíveis ou que sejam suficientes para compensar integralmente o impacto fiscal da medida. Por essa razão, a Comissão de Finanças e Tributação terá um papel fundamental na análise dos cálculos e da viabilidade orçamentária da proposta.
Enquanto o processo legislativo não for concluído e uma eventual nova lei não for sancionada pelo presidente da República, os profissionais da segurança pública continuarão sujeitos às regras atuais do Imposto de Renda. O desconto seguirá aparecendo normalmente em seus contracheques, evidenciando a necessidade de acompanhamento atento das próximas etapas no Congresso.
A discussão sobre a isenção tributária para esses profissionais reflete um debate mais amplo sobre a valorização das carreiras de segurança e a busca por mecanismos que reconheçam a complexidade e a importância de suas funções para a sociedade brasileira. O Parlamento continuará acompanhando de perto os desdobramentos dessa proposta, trazendo informações atualizadas e contextualizadas para nossos leitores.
