Câmara pauta aumento do teto do MEI e perdão de R$ 12,9 bilhões após articulação de Hugo Motta
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), atendeu a uma articulação direta do governo federal e incluiu na pauta do Plenário desta quarta-feira (14) o projeto de lei complementar 186/2026. A matéria, que tramita com prioridade, propõe a ampliação do limite anual de faturamento para os microempreendedores individuais (MEI’s) no Brasil, uma demanda antiga do setor produtivo que busca acompanhar a inflação acumulada dos últimos anos.
Tramitação conjunta e perdão de dívidas
Em um movimento estratégico para acelerar a agenda econômica, Motta determinou a apensação do projeto de lei complementar 267/2026 ao texto principal. Esta segunda proposta, enviada pelo Executivo na terça-feira (13), prevê o perdão de R$ 12,9 bilhões em dívidas de microempreendedores que constam na Dívida Ativa da União. Com a unificação, ambos os temas passam a ser analisados de forma simultânea pelos parlamentares.
O governo também formalizou um pedido de urgência constitucional para o projeto de remissão de dívidas, o que estabelece um prazo de 45 dias para a votação na Câmara. O relator designado para ambas as propostas é o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que terá a missão de articular o consenso necessário para a aprovação das medidas, que integram o programa Prospera MEI.
Reajuste do faturamento e expansão do regime
O PLP 186/2026 propõe uma atualização escalonada do teto de faturamento do MEI, que hoje está estagnado em R$ 81 mil. O cronograma sugerido pelo governo prevê um limite de R$ 110 mil em 2027, subindo para R$ 140 mil a partir de 2028. Além da questão financeira, o texto autoriza que o microempreendedor passe a contratar até dois funcionários, dobrando a capacidade atual de contratação.
A justificativa do governo para o reajuste baseia-se na defasagem monetária. Desde 2018, o limite não sofre correções, período em que a inflação oficial acumulou 55,4%. Segundo o Executivo, a medida não configura uma expansão real do regime, mas sim uma recomposição necessária para que o microempreendedor consiga manter sua atividade econômica dentro da formalidade.
Impacto fiscal e condições para o perdão
O projeto de remissão de dívidas tributárias abrange débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O governo estima que o benefício possa alcançar 3,67 milhões de devedores, com um volume de R$ 12,86 bilhões em débitos. Contudo, o perdão não será automático: o empreendedor precisará apresentar um requerimento formal e, em casos de disputas judiciais, comprovar a desistência das ações.
Para garantir a sustentabilidade da medida, o governo impôs condições: o MEI deve manter em dia as novas contribuições nos seis meses seguintes à vigência da lei. O impacto fiscal estimado para os cofres públicos é de R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909,4 milhões em 2029. Para mais informações sobre o andamento desta e de outras pautas essenciais para o país, continue acompanhando a cobertura completa de O Parlamento.
