A decisão de revogar uma nota técnica que autorizou o “aborto legal” em qualquer fase gestacional foi tomada pela ministra da Saúde do governo Lula, Nísia Trindade, no dia 29 de março. A informação, divulgada pelo site Metrópoles, foi confirmada pela Revista Oeste.
Atualmente, a interrupção da gravidez é permitida em três circunstâncias: em casos de estupro, risco de morte da mãe e quando o feto é diagnosticado como anencefálico.
Segundo a pasta, a ministra Nísia optou por suspender a nota técnica devido ao fato de que o documento “não passou por todas as esferas necessárias”, incluindo a consultoria jurídica da referida pasta.
Nota técnica do governo Lula sobre o aborto
No comunicado emitido de maneira discreta, o Ministério da Saúde (MS) revogou o “marco temporal” de 22 semanas previamente estabelecido para essa prática.
No texto, o MS argumentou que, uma vez que o legislador brasileiro, ao autorizar o aborto nas situações descritas no artigo 128, não impôs qualquer limite temporal para sua realização, não cabe aos serviços de saúde restringir a interpretação desse direito, especialmente quando a literatura/ciência internacional não estabelece tal limite.
O MS também fez referência ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), mencionando que, ao reconhecer a atipicidade da conduta da interrupção da gravidez no caso de feto anencéfalo (ADPF 54/DF), o STF ampliou a possibilidade de interrupção da gravidez sem impor qualquer limite temporal.
Posteriormente, o MS sustentou que é incumbência dos serviços de saúde garantir esse direito de maneira segura, íntegra e digna, oferecendo cuidados adequados às pessoas que buscam acesso a esses serviços, sem impor limitações ou discriminações, exceto as determinadas pela Constituição, pela lei, por decisões judiciais e por orientações científicas internacionalmente reconhecidas.
Oposição reagiu
Após a publicação da nota, a oposição manifestou-se nas plataformas de redes sociais. “Juntamente com a deputada Cris Toniettp (PL-RJ), presidente da Frente Parlamentar Mista Contra o Aborto e em Defesa da Vida, estamos adotando as medidas apropriadas para lidar com essa situação”, anunciou Carla Zambelli (PL-SP). “A oposição está atualmente examinando meios para contestar a permissão, concedida hoje pelo governo, do aborto de bebês de até nove meses”, acrescentou o deputado Mauricio Marcon (Podemos-RS).
