O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador Carlos Alberto França, suspendeu, nesta terça-feira (15/10), 644 ações que buscavam isenção de Imposto de Renda em razão de supostas doenças graves, em especial pela contaminação radioativa do acidente do Césio-137. O pedido foi feito pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), representando o Estado de Goiás e a Goiás Previdência (Goiasprev), que apontou a falsificação de laudos médicos apresentados pelos advogados envolvidos na Operação Fraude Radioativa. Veja a decisão aqui.
A decisão se deu após o desembargador suspender efeitos de liminar que concedia isenção de Imposto de Renda a um 2º Tenente da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO), diante de possíveis fraudes no laudo médico. Somente nesse processo, há um prejuízo de R$ 31.601,76, apontou a PGE-GO, “mas há processo que chega a R$ 700 mil, de modo que, juntos, podem proporcionar prejuízos milionários ao Estado de Goiás”.
Além disso, a PGE-GO solicitou a suspensão dos efeitos de outras centenas de decisões proferidas em processos com atuação dos advogados investigados, alertando que “a manutenção dessas decisões representa um sério ataque à credibilidade do Judiciário, que, induzido a erro, vem concedendo isenções tributárias de forma ilegal, baseadas em documentos fraudulentos”.
Decisão
O presidente do TJ-GO acatou os argumentos e ressaltou a gravidade da situação, conforme evidenciado pela operação, amplamente divulgada, inclusive na última edição do programa Fantástico, exibida no dia 13 de outubro. Ele justificou a suspensão das ações, afirmando que o Judiciário não pode ser instrumentalizado para obtenção fraudulenta de isenções fiscais.
“A prevalecer referidas decisões judiciais concedendo isenções de Imposto de Renda com base em laudos médicos falsificados, o Estado de Goiás continuará a suportar milionário prejuízo e o Poder Judiciário estadual estará sendo utilizado de maneira indevida e repulsiva, ao decidir pedidos de liminares e julgando o mérito de ações com base em laudos médicos falsificados, ou seja, o Estado de Goiás e o Poder Judiciário são vítimas de inaceitável prática delituosa”, considerou Carlos França.
Na sua decisão, o desembargador determinou uma série de medidas para identificar ações que utilizaram laudos médicos falsificados e ordenou o envio dos autos ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) para as providências cabíveis.
Operação Fraude Radioativa
A Operação Fraude Radioativa foi deflagrada em 30 de setembro pela Polícia Civil de Goiás (PC-GO) para combater fraudes em benefícios relacionados ao Césio-137. A ação resultou no cumprimento de três mandados de prisão de advogados envolvidos, além de 11 mandados de busca e apreensão.
A PGE-GO teve um papel ao identificar irregularidades nos processos judiciais, que motivaram a PC-GO a iniciar as investigações. A fraude mais comum consiste na apresentação de laudos médicos falsificados para justificar pedidos de isenção de Imposto de Renda. Até o momento, o prejuízo estimado ultrapassa R$ 20 milhões, mas acredita-se que esse valor possa ser ainda maior.
Segundo o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, o objetivo da PGE-GO é buscar a reparação dos danos ao erário, assegurando o ressarcimento integral dos valores indevidamente pagos.
