O Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF2) no Rio de Janeiro proferiu decisão nesta quarta-feira, 6, anulando três condenações do ex-governador Sérgio Cabral no âmbito da Operação Lava Jato. As penas totalizavam 40 anos e 6 meses. Com essa determinação, as sentenças atribuídas ao ex-governador reduzem-se para um montante de 335 anos, 8 meses e 29 dias. Importante ressaltar que Cabral encontra-se em liberdade.
Os advogados Patrícia Proetti e João Pedro Proetti, responsáveis pela defesa de Cabral, afirmam que essa decisão reconhece “atrocidades processuais”. “Continuamos a lutar para que os danos irreparáveis causados pela infame Operação Lava Jato sejam, ao menos, minimizados.”
As condenações anuladas referem-se às ações penais das fases Unfairplay, Ratatouille e C’est Fini, desdobramentos de investigações conduzidas pela força-tarefa de procuradores do Rio.
No que diz respeito aos processos da Unfairplay e Ratatouille, os desembargadores concluíram que o juiz Marcelo Bretas, da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio, não apresentava isenção para julgar esses casos. Todas as decisões proferidas por Bretas, desde o recebimento da denúncia até a condenação, foram anuladas. Os processos serão redistribuídos na Justiça Federal e deverão reiniciar do início. Marcelo Bretas permanece afastado das funções pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até a conclusão de três processos administrativos relativos à sua conduta na Lava Jato, sem previsão de término.
Quanto à Operação C’est Fini, o TRF2 determinou que a Justiça Federal não detinha competência para o julgamento. A ação será encaminhada à Justiça Estadual e também deverá ser retomada do início.
Veja o que dizem as denúncias das ações anuladas pelo TRF2:
– Unfairplay: compra de votos para a escolha do Rio como sede dos Jogos Olímpicos de 2016;
– Ratatouille: propina em troca de contratos de merenda escolar e de comida para presídios do Rio;
– C’est Fini: propina em troca de contratos de obras públicas. O caso ficou conhecido porque atingiu protagonistas da “farra dos guardanapos”.
Com a palavra, os advogados Patrícia Proetti e João Pedro Proetti, que defendem Sérgio Cabral
“Permanecemos batalhando para que estes danos irreparáveis da famigerada Operação Lava Jato sejam, ao menos, minimizados.
Finalmente, após 10 anos, as anulações das ações penais, reconhecimento de ausência de justa causa, incompetência, dentre outras atrocidades processuais, vem sendo reconhecidas.
No dia presente, ocorreu a anulação de três operações em virtude do reconhecimento de incompetência da 7.ª Vara Federal, resultando em uma redução de 40 anos e 6 meses na soma das penas.
Em última análise, deparamo-nos com uma batalha histórica em prol dos direitos e garantias fundamentais, um dos alicerces do Estado Democrático de Direito.
