Motoristas de todo o país que possuem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) com vencimento próximo devem ficar atentos a uma mudança temporária nas normas de trânsito. Devido à implementação da Lei nº 15.428/2026, que promove ajustes no Código de Trânsito Brasileiro, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu uma prorrogação excepcional para a validade de documentos que expirariam nos próximos meses.
Entenda a regra de prorrogação automática
A medida, oficializada pela Deliberação nº 278 do Contran, contempla condutores cujos documentos venceram ou vencerão entre os dias 5 de junho e 8 de setembro de 2026. Para esse grupo, a validade da habilitação foi estendida automaticamente até o dia 9 de setembro de 2026. A decisão visa garantir que o sistema de trânsito nacional tenha tempo hábil para se adaptar às novas diretrizes legais sem prejudicar o cidadão.
É importante ressaltar que o motorista não precisa solicitar nenhum tipo de documento extra ou comparecer a uma unidade do Detran para validar essa extensão. A prorrogação é reconhecida automaticamente pelos órgãos de fiscalização em todo o território nacional, permitindo que o condutor circule normalmente durante esse período de transição.
Prazos para a renovação regular
Após o término do prazo excepcional de 9 de setembro, os motoristas contemplados pela medida terão um período adicional de 30 dias para regularizar sua situação. Portanto, o processo de renovação da CNH deve ser concluído impreterivelmente até o dia 9 de outubro de 2026. Após essa data, o documento volta a ser considerado vencido, sujeitando o condutor às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro caso seja flagrado dirigindo com a habilitação irregular.
Vale lembrar que, embora o sistema administrativo esteja passando por modernizações — como a integração com o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) —, a exigência dos exames de aptidão física e mental permanece inalterada. A renovação continua sendo um procedimento essencial para garantir a segurança viária e a capacidade do condutor para a direção.
Limitações da medida
A extensão de prazo não é universal. A regra exclui motoristas que já possuem o direito de dirigir suspenso ou que tiveram a CNH cassada por infrações anteriores. Para esses condutores, as sanções e os procedimentos de reabilitação seguem as normas vigentes, sem qualquer benefício de prorrogação automática.
Para mais informações sobre o processo de renovação e as mudanças no Código de Trânsito, os condutores podem consultar o portal oficial do Ministério dos Transportes. O Parlamento segue acompanhando as atualizações sobre as leis de trânsito e outros temas de relevância nacional, mantendo você sempre bem informado com precisão e compromisso jornalístico.
