Novas regras para o apoio institucional em Goiânia
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação realizada nesta quinta-feira (21), o projeto de lei 127/2026. A proposta, de autoria do presidente da Casa, Romário Policarpo (Cidadania), estabelece um marco regulatório para o fornecimento de patrocínio, apoio institucional e logístico pelo Poder Executivo a eventos esportivos, culturais e iniciativas que promovam o desenvolvimento socioeconômico da capital goiana.
A medida busca organizar a relação entre a administração pública e entidades como federações e clubes profissionais sediados na cidade. Com a nova legislação, o município ganha um instrumento jurídico para formalizar repasses financeiros, além de disciplinar o uso temporário de bens públicos e a contratação de serviços voltados a eventos de interesse coletivo.
Critérios de transparência e vedações
Para evitar a subjetividade na gestão dos recursos, o texto aprovado impõe exigências rigorosas aos interessados. As entidades que buscam apoio devem apresentar, obrigatoriamente, comprovação de regularidade jurídica e fiscal, além de um plano de trabalho detalhado. Este planejamento será submetido à análise da assessoria técnica competente, garantindo que o investimento público esteja alinhado ao interesse da população.
O projeto também estabelece vedações claras para proteger o erário. Estão proibidos patrocínios para eventos de interesse exclusivo de pessoas físicas ou jurídicas com fins lucrativos, ações que violem normas ambientais ou de saúde, e iniciativas organizadas por servidores públicos ou agentes políticos, incluindo vereadores e seus parentes de até segundo grau. A regra visa assegurar a impessoalidade e a moralidade administrativa, conforme os princípios da Constituição Federal.
Segurança jurídica e eficiência administrativa
Segundo o autor da matéria, Romário Policarpo, a ausência de uma regulamentação específica gerava insegurança jurídica e dificuldades na fiscalização dos recursos. “A proposta busca estabelecer critérios objetivos, procedimentos padronizados e mecanismos de controle que assegurem a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência”, afirmou o parlamentar durante a tramitação.
A expectativa é que a padronização dos processos reduza a discricionariedade na tomada de decisões administrativas. Com a aprovação no Legislativo, o projeto segue agora para a análise do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), a quem cabe a decisão de sancionar ou vetar a nova lei municipal.
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