A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (15), a medida provisória 1.370/2026, que torna obrigatória a aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para o exercício da profissão no Brasil. A votação, realizada de forma simbólica com o apoio de todas as bancadas, marca um passo decisivo na regulação do ensino médico no país. O texto segue agora para análise do Senado Federal, onde precisa ser apreciado até esta sexta-feira (16) para evitar que perca a validade.
Mudanças na estrutura e fiscalização do ensino médico
O projeto de lei de conversão, relatado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), trouxe alterações significativas em relação à proposta original enviada pelo governo em junho. A principal mudança é a ampliação do exame de duas para três etapas, que serão aplicadas ao final do segundo, quarto e sexto anos da graduação. O resultado final será composto por uma média acumulada, conferindo maior peso à avaliação conclusiva.
Além da estrutura da prova, o texto estabelece a criação da Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica. Diferente da proposta inicial, que previa apenas um caráter consultivo, o novo colegiado terá poder deliberativo. Com oito integrantes — sendo quatro do Conselho Federal de Medicina (CFM), dois do Ministério da Educação e dois do Ministério da Saúde —, o grupo será responsável por definir critérios de aprovação e diretrizes para a aplicação dos testes.
Qualidade da formação e segurança do paciente
Durante a defesa da matéria, o relator Doutor Luizinho enfatizou que a medida é uma resposta necessária à expansão acelerada de cursos de medicina no setor privado, que, segundo ele, não foi acompanhada por indicadores de qualidade satisfatórios. O parlamentar destacou que a ausência de um mecanismo rigoroso de avaliação coloca em risco a segurança dos pacientes, uma vez que o diploma atual, por si só, já garante a habilitação profissional.
Para o deputado, o Enamed funcionará como um indutor de qualidade. “O ingresso de concluintes com desempenho insuficiente no exercício da Medicina expõe a população diretamente a riscos assistenciais concretos”, afirmou Luizinho. A expectativa é que, ao tornar públicos os resultados das instituições por até dez anos, o mercado educacional seja forçado a investir em melhores condições de ensino para manter sua competitividade.
Novas regras para egressos e contrapartidas ao SUS
A proposta aprovada também prevê um destino para os estudantes que não atingirem a proficiência mínima exigida. Nesses casos, será concedida a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM), que limita a atuação do profissional a atividades de pesquisa, produção científica e apoio técnico, proibindo o atendimento direto a pacientes ou a emissão de documentos médicos.
Outro ponto de impacto financeiro é a fixação de um limite de 2% do faturamento líquido dos cursos de medicina para contrapartidas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Essas verbas, que podem ser aplicadas em melhorias estruturais ou educacionais, visam compensar a utilização da rede pública para o treinamento prático dos estudantes. Para mais detalhes sobre o andamento desta e de outras pautas legislativas, continue acompanhando o portal O Parlamento, seu canal de informação qualificada sobre o cenário político nacional.
