Aprovado em definitivo projeto de Lincoln Tejota que institui gratuidade de medicamentos à base de cannabis
Assembleia Legislativa dá aval em duas votações ao texto proposto pelo deputado para fornecimento pelo SUS de substâncias para fins terapêuticos e medicinais. Matéria segue para sanção do governador Ronaldo Caiado
Foi aprovado pela Assembleia Legislativa em primeira e segunda votações, nas sessões desta terça-feira (4/4) e quarta-feira (5/4), o projeto de lei do deputado estadual Lincoln Tejota (UB) que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de substâncias da planta cannabis nas unidades de saúde pública estaduais e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). São os fitoterápicos e fitofármacos prescritos à base da planta inteira ou isolada, que contenham em sua composição fitocanabinóides como canabidiol (CBD), canabigerol (CBG), tetrahidrocanabinol (THC) e outros. Com a aprovação em definitivo, o projeto segue para sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).
“Não é um projeto que simplesmente vai distribuir gratuitamente CBD para a sociedade, mas um projeto que cria uma política pública, que será estabelecida pela secretaria estadual de Saúde, em parceria com o Conselho Regional de Medicina (Cremego) e com todas as entidades que são afins ao assunto”, observa o deputado.
Segundo Lincoln, com o projeto passará a ser direito garantido do paciente receber gratuitamente do poder público medicamentos, nacionais ou importados, à base de cannabis para fins terapêuticos e medicinais. “Desde que devidamente autorizado, seja por ordem judicial ou pela Anvisa, e prescrito por profissional médico acompanhado do devido laudo das razões da prescrição.”
Esses medicamentos auxiliam no tratamento de doenças como o câncer, no controle de crises em pessoas com espectro autista, tratamento da esclerose múltipla, fibromialgia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), glaucoma, AIDS, epilepsia e dores crônicas e neuropáticas em geral. Pela lei, eles deverão ser fornecidos gratuitamente em Goiás nas unidades públicas e particulares conveniadas ao SUS.
O estudo e a formatação do projeto foram feitos em parceria com a Associação Goiana de Apoio e Pesquisa à Cannabis Medicinal (Agape) e seu fundador e diretor-geral, o advogado Yuri Tejota. A Agape é a primeira instituição sem fins lucrativos de Goiás responsável por garantir, com mais de 30 voluntários, a mais de 170 famílias, toda a assistência médica, farmacêutica, psicológica e jurídica necessárias para um tratamento seguro e eficaz com medicamentos à base de cannabis.
Estados como Rio de Janeiro, o Distrito Federal e, recentemente, São Paulo, já possuem leis aprovadas, e em vários existe projeto em tramitação. Atualmente, a cannabis já é regulamentada para fins terapêuticos em vários países, como Israel, Canadá, Estados Unidos e Austrália. No Brasil, no entanto, o que existe é a permissão da Anvisa para importação do CBD nos casos de prescrição médica para o tratamento de epilepsias refratárias às terapias convencionais.
“Existe uma grande quantidade de pessoas que necessitam do tratamento com medicamentos derivados da cannabis, mas que, infelizmente, ainda têm que recorrer aos importados, principalmente o CDB. E esse é apenas um dos componentes da planta”, explica Lincoln.
Aprovado sem emendas ou vetos parciais, o texto do projeto de Lincoln Tejota ampara a Política Estadual em diretrizes como o respeito aos direitos humanos, com garantia de autonomia, independência e de liberdade aos pacientes para fazerem suas próprias escolhas quanto a seu tratamento; atenção integral às necessidades de saúde e ao atendimento profissional e o acesso a medicamentos e tratamentos; e à participação da sociedade civil, em especial entidades sem fins lucrativos, técnico-científicas, universidades públicas e associações, na elaboração, acompanhamento, fiscalização e controle da política.
