Política de apoio a mulheres em situação de violência doméstica é aprovada em Aparecida de Goiânia
Aparecida de Goiânia deu um passo significativo no combate à violência de gênero com a aprovação do Projeto de Lei Nº 126/2025. A iniciativa, de autoria conjunta da vereadora Camila Rosa e do vereador Tales de Castro, institui a Política Municipal de Apoio Integral a Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar. A legislação, aprovada em 02 de junho de 2026, visa garantir proteção, acolhimento, autonomia e acesso a direitos fundamentais para mulheres em vulnerabilidade, alinhando-se diretamente aos preceitos da Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.
A nova política municipal surge como uma resposta estruturada e abrangente a um problema social persistente, buscando oferecer um suporte completo às vítimas. A medida reflete a urgência de ações eficazes diante dos crescentes registros de agressões, ameaças e feminicídios, conforme apontado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e evidenciado pelos dados locais em Aparecida de Goiânia.
Pilares de uma proteção integral e humanizada
Os fundamentos da Política Municipal de Apoio Integral a Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar são robustos e multifacetados. Eles se baseiam na dignidade da pessoa humana e na proteção irrestrita dos direitos das mulheres, priorizando a vida e a integridade física, psíquica e moral. A legislação também enfatiza a promoção da igualdade de gênero e o enfrentamento direto à violência doméstica e familiar, reconhecendo a necessidade de uma abordagem sistêmica para erradicar o problema.
Um dos pilares centrais é o fortalecimento da rede de proteção, com a garantia de um atendimento humanizado e intersetorial. Isso significa que a mulher em situação de violência não será tratada de forma isolada, mas terá acesso a um conjunto de serviços que se comunicam e colaboram entre si. Além disso, a política prevê a garantia de acesso à moradia transitória, um aspecto crucial para a segurança e autonomia das vítimas. Essa moradia será viabilizada por meio de articulação com programas habitacionais já existentes em níveis municipal, estadual e federal, como o Programa Casa da Mulher Brasileira, o Programa Mulher Viver sem Violência e o Programa Moradia Primeiro, além de opções como aluguel social ou moradia subsidiada. O objetivo é claro: assegurar proteção, autonomia e a reconstrução da vida em um ambiente seguro, enquanto se busca a responsabilização do agressor.
Diretrizes para uma rede de apoio efetiva
Para concretizar seus objetivos, a política estabelece diretrizes claras que guiarão a implementação das ações. Entre elas, destaca-se a implantação e o fortalecimento de serviços especializados de atendimento. Isso inclui a criação ou expansão de centros de acolhimento, núcleos psicossociais, serviços de orientação jurídica e assistência social, essenciais para o suporte imediato e a longo prazo das vítimas.
A promoção de moradia segura e temporária é outro ponto vital, seja por meio de aluguel social ou casas-abrigo, atendendo mulheres com ou sem filhos que se encontram em situação de risco. A autonomia econômica é igualmente abordada com a criação de programas de capacitação e inserção no mercado de trabalho, priorizando mulheres que já são atendidas por medidas protetivas. Essa medida visa romper o ciclo de dependência financeira, muitas vezes um fator que dificulta a saída de relacionamentos abusivos.
A articulação entre os diversos órgãos públicos municipais – como saúde, educação, assistência social, segurança pública e habitação – é fundamental para garantir um atendimento integrado e efetivo. Complementarmente, a política prevê campanhas educativas permanentes. Essas campanhas terão como foco a prevenção da violência de gênero, o empoderamento feminino e a ampla divulgação dos canais de denúncia e apoio disponíveis. Por fim, a formação continuada de profissionais da rede de atendimento à mulher é uma diretriz crucial, assegurando que o acolhimento seja sempre humanizado, a escuta ativa e a abordagem interseccional, considerando as múltiplas dimensões da vida de cada mulher.
Compromisso com direitos humanos e justiça social
Os vereadores autores do projeto ressaltam que a iniciativa se alinha aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida, da igualdade de gênero e do enfrentamento à violência contra a mulher. A aprovação da lei reforça o compromisso de Aparecida de Goiânia com os direitos humanos e a justiça social, reconhecendo a violência doméstica e familiar como uma das mais graves violações de direitos fundamentais.
A implementação dessa política é vista como um passo essencial para mitigar os impactos da violência que atinge milhares de mulheres diariamente no Brasil. Em Aparecida de Goiânia, a urgência de políticas públicas eficazes é sublinhada pelos registros locais, que demandam ações concretas para garantir proteção, acolhimento e autonomia às vítimas, permitindo-lhes reconstruir suas vidas com segurança e dignidade. Para mais informações sobre a Lei Maria da Penha, acesse o site do Planalto.
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