Justiça condena ex-prefeita de Buritinópolis por uso irregular de diárias e suspende direitos políticos

Em uma decisão que reforça o compromisso do Judiciário com a fiscalização dos recursos públicos, a ex-prefeita de Buritinópolis, Ana Paula Soares Dourado, foi condenada por **improbidade administrativa**. A sentença, proferida pela Vara das Fazendas Públicas de Alvorada do Norte, acata integralmente os pedidos do **Ministério Público de Goiás (MPGO)** e determina o ressarcimento integral de quase R$ 100 mil ao **erário municipal**, além da **suspensão dos direitos políticos** da gestora por oito anos.

O caso, que se arrasta desde a instauração do inquérito em 2020, põe em evidência a importância do controle rigoroso sobre o uso das **diárias** por agentes públicos, especialmente em municípios menores como Buritinópolis, no interior de Goiás. A condenação serve como um alerta claro sobre as consequências do uso inadequado de verbas destinadas ao serviço público, cujas implicações vão muito além do aspecto financeiro, atingindo a confiança da população nas instituições.

O Cerne da Irregularidade: Diárias Sem Comprovação

A investigação do MPGO revelou um padrão de recebimento de diárias sem a devida comprovação de sua aplicação legal durante o mandato de Ana Paula, que esteve à frente da prefeitura entre 2017 e 2019. O montante total, atualizado monetariamente, chega a **R$ 98.383,00**, que deveria cobrir despesas de viagens a serviço do município. No entanto, a ex-prefeita não apresentou **comprovantes idôneos** de que as viagens foram, de fato, realizadas ou que os gastos se justificavam.

A distribuição desses valores ao longo dos três anos de gestão – R$ 55.183,00 em 2017, R$ 16.200,00 em 2018 e R$ 27.000,00 em 2019 – aponta para o recebimento de mais de **160 diárias**, uma média de aproximadamente uma por semana. Essa frequência, combinada à ausência de documentação, levantou sérias dúvidas sobre a legitimidade dos deslocamentos e, principalmente, sobre a fiscalização interna dos gastos públicos. Durante o processo, a própria ex-prefeita admitiu não se recordar com precisão das viagens e das atividades desempenhadas, além de reconhecer a falta de registros ou comprovantes de hospedagem.

Conduta Dolosa e Rejeição da Defesa

A sentença, assinada pelo juiz Nelson Garcia Pereira Junior, destacou a existência de **conduta dolosa** por parte da ex-gestora. Essa conclusão foi reforçada pelo fato de que, antes mesmo da ação judicial, o MPGO havia expedido uma **recomendação formal ao município** para que aprimorasse os controles internos sobre as diárias. A inércia em adotar medidas efetivas após o alerta do órgão fiscalizador pesou na decisão judicial, indicando que a ex-prefeita tinha ciência das irregularidades e, ainda assim, não agiu para corrigi-las.

A defesa da ex-prefeita argumentou, entre outros pontos, que os pagamentos tinham amparo na legislação municipal e que as contas de sua gestão haviam sido aprovadas pelo **Tribunal de Contas**. Contudo, o juiz rejeitou tais justificativas. A decisão judicial é clara ao pontuar que a existência de uma lei autorizadora não exime o gestor da responsabilidade de comprovar que o dinheiro público foi efetivamente gasto e que a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas, embora importante, não impede a responsabilização por improbidade administrativa, que avalia a ilegalidade e a imoralidade dos atos, não apenas a conformidade orçamentária.

As Pesadas Consequências da Condenação

As sanções impostas à Ana Paula Soares Dourado são múltiplas e severas. Além do **ressarcimento integral ao erário municipal** do valor original de R$ 98.383,00, corrigido monetariamente, ela foi condenada ao pagamento de **multa civil de igual valor**. Isso significa que o custo final para a ex-prefeita será consideravelmente maior, demonstrando a gravidade da violação dos princípios administrativos.

Adicionalmente, a ex-gestora terá seus **direitos políticos suspensos pelo prazo de 8 anos**, o que a impede de se candidatar a qualquer cargo eletivo e de exercer funções públicas durante esse período. Esta medida é um pilar da legislação de improbidade, visando afastar da vida pública aqueles que comprovadamente lesaram o patrimônio ou a moralidade administrativa. Também foi imposta a **proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais por 4 anos**, garantindo que ela não possa se beneficiar de qualquer forma da máquina pública.

Para assegurar o cumprimento das penalidades financeiras, a medida de **indisponibilidade de bens**, decretada no início do processo, foi mantida pelo juiz. Isso significa que parte do patrimônio da ex-prefeita permanecerá bloqueada até que a condenação seja integralmente cumprida. Após o **trânsito em julgado** da sentença – ou seja, quando não houver mais possibilidade de recursos e a decisão se tornar definitiva – o Tribunal Regional Eleitoral será comunicado para que a suspensão dos direitos políticos seja efetivada, consolidando as consequências jurídicas do processo.

Um Olhar sobre a Fiscalização e a Transparência

Este caso em Buritinópolis ressalta a importância da atuação do MPGO e do Judiciário na vigilância constante do uso de recursos públicos, especialmente em contextos onde a fiscalização cidadã pode ser mais desafiadora. A condenação de uma ex-prefeita por uso irregular de **diárias** não é apenas uma punição individual, mas um recado para todos os gestores sobre a necessidade de transparência, probidade e responsabilidade com o dinheiro do contribuinte. O acompanhamento contínuo desses processos, como o que está sendo feito pelo promotor de Justiça Ivan Lucas de Souza Júnior, que responde pela Promotoria de Alvorada do Norte, é fundamental para fortalecer a governança e restaurar a confiança pública.

Acompanhar casos como o da ex-prefeita de Buritinópolis é essencial para entender os desafios e avanços na luta contra a corrupção e a má gestão. O Parlamento está comprometido em trazer a você, leitor, informações relevantes e aprofundadas sobre os fatos que moldam a realidade local, regional e nacional. Continue conosco para se manter bem informado sobre os temas mais importantes, com análises que vão além da manchete, fornecendo contexto e as repercussões que importam para a sua vida e para a sociedade.

Fonte: https://www.goias365.com.br