Alexandre de Moraes violou a Constituição, diz Procuradoria-Geral
Órgão afirma que o ministro desobedeceu o sistema acusatório na decisão contra Marcos Cintra.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu nesta segunda-feira (14) de decisões do ministro Alexandre de Moraes que derrubaram perfis nas redes sociais do economista Marcos Cinta e do empresário José Janduy.
Segundo Moraes, a suspensão das contas foi necessária porque ambos publicaram desinformação e ataques ao sistema de urnas eletrônicas, contrariando a autoridade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, que assina os dois recursos, argumentou que a PGR não foi consultada antes da decisão que levou ao banimento nos perfis.
Para Lindôra, o ministro Alexandre de Moraes “violou o sistema acusatório e os princípios correlatos, como os da imparcialidade, da inércia e da isonomia, assegurados pela ordem constitucional”.
A vice-procuradora disse que, de acordo com a Carta Magna, somente o Ministério Público pode se manifestar sobre esse tipo de medida cautelar, o que torna a decisão de Moraes inconstitucional.
“Somente ao Parquet [MPF] cabe deduzir, em juízo, as pretensões cautelares, sejam elas probatórias, pessoais ou reais, donde se pode concluir que a medida cautelar objeto da decisão agravada é inconstitucional, porquanto decretada de ofício, sem prévia oitiva e postulação do Ministério Público Federal, portanto, sem pedido da parte legitimada a fazê-lo”, diz trecho da mi manifestação.L
Lindôra Araújo argumentou ainda que a PGR deveria ter sido intimada a opinar diretamente sobre as diligências em curso na investigação.“
Cabe ao Ministério Público participar efetivamente das diligências que acarretem restrições de direitos, bem como realizar o controle externo da atividade policial, cujo exercício efetivo depende do acompanhamento dos atos investigatórios executados pela Polícia Judiciária e, mais ainda, promover a defesa da ordem jurídica no controle interno dos atos investigativos, mormente de natureza gravosa a direitos e garantias individuais”, completou.
Caso o STF negue esse pedido para que as medidas sejam revertidas, Lindôra quer que os casos de Cintra e Janduy sejam remetidos à primeira instância, considerando que os dois não têm foro privilegiado, portanto, não podem ser alvo do Supremo.
Os recursos da PGR foram protocolados no âmbito do inquérito das “milícias digitais”, em andamento no STF com a relatoria de Alexandre de Moraes. O objetivo da investigação é apurar a existência de uma “organização criminosa destinada a atacar os pilares do Estado democrático”.
