AGU diz que não há coação em acordo com a Odebrecht
Órgão federal não reconheceu as alegações feitas pela defesa da empreiteira
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma defesa perante o Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a rejeição de um novo pleito de suspensão de pagamento de multa proposto pela Novonor, anteriormente conhecida como Odebrecht.
A referida manifestação foi encaminhada ao ministro Dias Toffoli em 11 de março. Nos últimos meses, a Novonor tem argumentado que houve alegada “coerção” no processo de negociação do acordo de leniência com a empresa. A AGU, contudo, refutou as acusações, afirmando que não houve “coerção, conluio ou conduta imprópria” durante as negociações.
Em fevereiro, o ministro Toffoli suspendeu o pagamento da multa relacionada a outro acordo de leniência da Novonor, que havia sido estabelecido com o Ministério Público Federal (MPF). Posteriormente, a empresa solicitou que a mesma medida fosse estendida ao acordo realizado com a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU). O ministro negou o pedido, porém a Novonor interpôs um recurso. Neste momento, a AGU requereu a rejeição desse recurso.
Em uma ação separada, o ministro André Mendonça autorizou, no mês passado, a revisão de todos os acordos de leniência estabelecidos no contexto da Operação Lava Jato. Sete empresas iniciaram negociações com representantes do governo federal com o intuito de reduzir os montantes devidos. Embora a CGU esteja aberta a discutir os termos, ela não demonstrou interesse em negociar a diminuição das multas.
Conforme reportado pelo jornal O Globo, na manifestação enviada ao ministro Toffoli, a AGU afirmou que a iniciativa para a negociação do acordo de leniência partiu da própria empresa. Além disso, a AGU argumentou que não há qualquer alegação por parte da recorrente, ou indício algum, que sugira a ocorrência de coerção, conluio ou conduta imprópria por parte dos servidores da CGU e da AGU envolvidos nas negociações e na celebração do acordo.
O cancelamento das multas da Odebrecht
Em setembro de 2023, o ministro Toffoli emitiu uma liminar que invalidou todas as evidências obtidas por meio do acordo de leniência da Odebrecht. Em dezembro do mesmo ano, ele suspendeu a multa estipulada para a empresa J&F. Posteriormente, cancelou também a multa aplicada à Odebrecht. Essas decisões foram tomadas em resposta a solicitações feitas pelos advogados das empresas após a invalidação de todas as provas provenientes dos sistemas Drousys e My Web Day.
Na decisão referente ao cancelamento da multa, datada de 31 de janeiro, Toffoli também autorizou que a empreiteira tivesse acesso às provas da Operação Spoofing, conhecida como Vaza Jato, para tentar comprovar que foi coagida a firmar o acordo com o Ministério Público Federal (MPF). Esse acordo, assinado em 2016, implicava o reconhecimento de corrupção em 49 contratos de obras públicas, acompanhado do compromisso de pagamento de uma multa de R$ 3,8 bilhões.
Em 1º de fevereiro, a multa de R$ 8,5 bilhões foi suspensa. O argumento alegando suposta coação de empresários durante a Operação Lava Jato foi empregado em todas as decisões. Contudo, essa alegação não se sustentou durante a audiência de conciliação.
Na época, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) emitiram pareceres afirmando que as decisões de Toffoli relativas à Odebrecht não se aplicam ao acordo firmado entre a empresa e os órgãos federais.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) também recorreu da decisão de Toffoli e solicitou que o ministro reavaliasse a medida ou submetesse o recurso das empresas à análise do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
