A Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou, nesta terça-feira (6), uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da manutenção da Medida Provisória (MP) 1.394/2026. O texto, editado pelo governo federal, estabelece a proibição da exploração e oferta de apostas de quota fixa em todo o território nacional, uma medida que busca frear o avanço do endividamento das famílias e os riscos à segurança pública.
Argumentos sobre segurança e impacto econômico
No documento enviado ao ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a norma, o advogado-geral da União, Jorge Messias, sustenta a constitucionalidade da MP. O órgão argumenta que a União possui competência para reavaliar políticas públicas e extinguir modalidades lotéricas quando a experiência prática demonstra prejuízos ao bem-estar social e à estabilidade financeira do país.
Um dos pontos centrais da argumentação da AGU reside na segurança pública. O órgão aponta que investigações de forças de segurança e do Ministério Público revelaram o uso de plataformas de apostas por organizações criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), para a lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas. Segundo a AGU, as tentativas anteriores de regulamentação e fiscalização do setor não foram suficientes para conter a atuação de plataformas clandestinas.
Além da segurança, o impacto econômico é um pilar da defesa governamental. A AGU cita um estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que aponta a retirada de aproximadamente R$ 143 bilhões do comércio varejista entre janeiro de 2023 e março de 2026 devido ao deslocamento de consumo para as apostas. O levantamento estima que cerca de 268 mil famílias entraram em situação de inadimplência severa no período.
Tramitação e pedidos ao Supremo
O governo solicita que o ministro Luiz Fux aguarde o posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de analisar os pedidos de suspensão apresentados por associações do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). A AGU também defende a realização de uma audiência pública para debater os impactos das apostas on-line na sociedade brasileira.
A MP 1.394/2026, em vigor desde 25 de setembro, determina que as autorizações para exploração de apostas sejam extintas em 30 dias. O texto prevê a indisponibilização de sites e aplicativos em até 10 dias após a publicação, além de vedar o ingresso de novos recursos nas contas transacionais. Durante a transição, os apostadores mantêm o direito de resgatar valores existentes, enquanto apostas com resultados não apurados devem ser restituídas integralmente.
O futuro da medida no Congresso
Embora a MP produza efeitos jurídicos imediatos, sua validade definitiva depende da análise do Congresso Nacional. Conforme o artigo 62 da Constituição, a medida tem vigência inicial de 60 dias, podendo ser prorrogada uma vez. O governo busca, com a chancela do STF, garantir a eficácia da norma enquanto o Legislativo delibera sobre o tema.
O Parlamento segue acompanhando os desdobramentos desta disputa jurídica e os impactos da proibição das bets na economia e na segurança do país. Continue conosco para se manter informado sobre as decisões do Supremo e os próximos passos da política nacional com a credibilidade e a profundidade que você exige.
