O Governo do Distrito Federal (GDF) enviou à Câmara Legislativa (CLDF), na noite da última sexta-feira (20), um projeto de lei de caráter emergencial que visa autorizar o uso de doze imóveis públicos como garantia para reforçar o caixa do Banco de Brasília (BRB). A medida, que inclui bens de grande valor e relevância, como o Centro Administrativo de Taguatinga (Centrad) e terrenos estratégicos, surge como resposta à crescente pressão do Banco Central (BC) para que a instituição financeira estatal recomponha seu capital, debilitado por operações passadas e a aquisição de carteiras de crédito.
A proposta é parte de um plano mais amplo, apresentado ao BC no início do mês, com o objetivo de levantar ao menos R$ 2,6 bilhões. Este montante é crucial para reverter as perdas acumuladas, principalmente aquelas decorrentes da polêmica aquisição de carteiras de crédito do Banco Master. A urgência da situação coloca o BRB, um pilar financeiro do Distrito Federal, sob os holofotes do mercado e das autoridades reguladoras, em um momento de intenso escrutínio.
O cenário de alerta e a necessidade de capitalização
A necessidade de capitalização do BRB não é um fato isolado, mas o ápice de uma série de eventos que têm marcado a trajetória recente do banco. As operações com o Banco Master, instituição que tem sido alvo de diversas investigações por autoridades como a CPMI do INSS e o Supremo Tribunal Federal, geraram um impacto financeiro significativo para o BRB. A aquisição de suas carteiras de crédito, embora parte de uma estratégia de expansão, resultou em perdas que comprometeram o patrimônio líquido do BRB e, consequentemente, seu Índice de Basileia.
O Índice de Basileia é um dos principais indicadores de saúde financeira de um banco, medindo a relação entre seu capital próprio e seus ativos ponderados pelo risco. Um índice baixo sinaliza fragilidade e pode levar a restrições operacionais impostas pelo Banco Central, como a limitação da capacidade de conceder novos empréstimos ou expandir negócios. O prazo dado pelo BC para a recomposição de capital, que coincide com a divulgação do próximo balanço em 31 de março, adiciona uma camada de urgência à articulação do GDF.
Imóveis públicos: garantia ou desinvestimento?
O projeto de lei do GDF autoriza três ações principais: a integralização de capital do BRB com bens móveis ou imóveis, a alienação (venda) de patrimônio com destinação dos recursos ao banco, e a adoção de outras medidas permitidas pelo Sistema Financeiro Nacional. De acordo com o Executivo local, a principal intenção não é a venda imediata desses bens, mas sim utilizá-los como garantia para a captação de recursos, especialmente em um possível empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). O FGC atua como uma rede de segurança para o sistema financeiro, e a oferta de garantias pode reduzir significativamente os riscos para os credores, diminuindo assim os juros dos empréstimos ao BRB.
A lista de imóveis propostos inclui bens de grande valor simbólico e comercial, como o já mencionado Centro Administrativo do Distrito Federal (Centrad), em Taguatinga, e terrenos em áreas estratégicas como o Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), o Parque do Guará, o Lago Sul, a Asa Norte e o Setor Habitacional Tororó. Esses ativos pertencem a estatais locais, como Terracap e Novacap, e seu destino está agora nas mãos dos distritais. O projeto prevê, contudo, que qualquer alienação ou constituição de garantia seja precedida de avaliação prévia, respeito ao interesse público e observância de rigorosas regras de governança.
Desafios adicionais e o futuro do BRB
A venda de carteiras de crédito para bancos privados, uma estratégia anteriormente adotada pelo BRB para tentar recuperar liquidez, demonstrou ser insuficiente, pois, na prática, apenas trocava ativos por dinheiro sem elevar o patrimônio líquido — o cerne do problema do Índice de Basileia. Além disso, uma complicação adicional para a capacidade de obtenção de empréstimos pelo GDF é a recente diminuição da sua nota de capacidade de pagamento (Capag), indicador divulgado pelo Tesouro Nacional.
Com uma nota ‘C’ para 2025, o GDF está impedido de obter crédito com garantia do Tesouro Nacional, o que significa que a União não cobriria eventuais inadimplências nem descontaria o valor dos repasses constitucionais. Essa restrição agrava o cenário, tornando a busca por soluções financeiras mais complexa e dependente de alternativas criativas, como a proposta de uso dos imóveis públicos. A decisão da Câmara Legislativa, que debaterá o projeto nas próximas semanas, será crucial para o futuro imediato do BRB e para a estabilidade financeira do Distrito Federal.
A situação do BRB não é apenas um problema bancário; ela reflete na capacidade do governo de investimento, na confiança do mercado e, em última instância, na oferta de serviços públicos para a população do DF. O desfecho dessa proposta legislativa será um termômetro importante da gestão financeira pública e da resiliência das instituições locais diante de desafios regulatórios e econômicos complexos.
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