O Senado federal barrou, nesta quarta-feira (11), um trecho incluído em uma medida provisória voltada originalmente para a renegociação de dívidas de produtores rurais que abria caminho para a regulamentação dos cigarros eletrônicos, conhecidos popularmente como vapes. A decisão ocorreu após o acolhimento de um requerimento apresentado no âmbito legislativo.
O dispositivo, classificado nos bastidores políticos como um ‘jabuti’ por tratar de um tema sem conexão direta com o objeto principal da proposta, havia avançado na véspera após aprovação na comissão responsável e no Plenário da Câmara. A avaliação predominante no Senado foi de que a inclusão feria o princípio da pertinência temática, configurando desvio de finalidade.
Dispositivo sobre cigarros eletrônicos e repercussão
Durante a tramitação na Câmara, o relator Paulo Pimenta (PT-RS) incluiu no texto original enviado pelo Executivo um comando que atribuía à Anvisa a competência para definir requisitos de comercialização para os dispositivos eletrônicos para fumar. A regra também previa facilidades para a fabricação e exportação desses itens.
O texto evitou citar explicitamente os termos vapes ou cigarros eletrônicos, optando por referências técnicas baseadas em códigos específicos da Nomenclatura Comum do Mercosul. Entre eles, o código 8543.40.00 identificava diretamente os aparelhos de vaporização elétrica.
Histórico da proibição e restrições sanitárias
A comercialização, importação e fabricação de dispositivos eletrônicos para fumar são proibidas no Brasil desde o ano de 2009. A restrição foi reafirmada em 2024 pela Diretoria Colegiada da agência reguladora de saúde por meio de resolução específica.
Especialistas em saúde pública apontam que os riscos associados ao uso desses produtos continuam a ser o principal argumento para a manutenção do veto. O Senado Federal reforçou que alterações dessa magnitude exigem debates próprios e detalhados.
Outros trechos contestados na proposta legislativa
Além da questão dos vaporizadores, o texto da medida provisória continha outros pontos questionados por parlamentares. Um deles tratava de alterações nas exigências regulatórias para lojas francas localizadas em aeroportos, portos e fronteiras, permitindo a venda de mercadorias sem o registro tradicional.
Outro ponto criticado ampliava de 30 para 33 anos o prazo para a renegociação de débitos vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais. O requerimento acolhido apontou que tal mudança carecia de estimativa de impacto fiscal prévia, exigência prevista na legislação.
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