Pensão alimentícia deve ser paga integralmente mesmo durante as férias escolares dos filhos
A chegada do período de férias escolares costuma alterar a rotina de convivência entre pais e filhos, levantando dúvidas frequentes sobre o cumprimento de deveres financeiros. Mesmo quando a criança passa semanas ou todo o recesso sob a responsabilidade de quem efetua a quitação dos alimentos, a obrigação legal não sofre interrupção automática nem redução proporcional no seu valor.
Conforme explicam especialistas do setor jurídico, o montante fixado visa cobrir custos contínuos e indispensáveis da vida da criança. O entendimento consolidado na legislação é de que os gastos extraordinários assumidos durante o período de lazer não substituem a quantia mensal necessária para a manutenção da moradia e das despesas permanentes.
Despesas fixas mantêm a necessidade de pagamento da pensão
O custeio mensal da criação de um filho envolve despesas que continuam sendo cobradas normalmente no endereço de referência. As advogadas Bruna Lauana e Aline Moreira, integrantes do escritório Câmara e Nagib Advocacia Especializada, esclarecem que obrigações como mensalidade escolar, plano de saúde, água, energia elétrica e internet permanecem ativas na residência principal durante as férias.
Dessa forma, os passeios, alimentação direta e atividades de lazer assumidos temporariamente pelo genitor no período de convivência são considerados complementares. Não há amparo legal para que o responsável realize abatimentos por conta própria no valor determinado.
Decisão judicial e orientações de órgãos oficiais
A Defensoria Pública do Distrito Federal reforça que os desembolsos efetuados ao longo da convivência temporária não substituem a obrigação alimentar mensal. Caso o benefício tenha sido formalizado por meio de sentença judicial ou acordo homologado, as datas e os valores definidos precisam ser rigorosamente respeitados.
Em alinhamento com essa orientação, o material informativo da OAB de Mato Grosso também destaca que qualquer alteração na quantia estipulada depende de previsão expressa no acordo ou de nova decisão expedida pelo Poder Judiciário. A matéria envolve diretrizes de acompanhamento supervisionadas pelo Conselho Nacional de Justiça para garantir o bem-estar dos menores.
Guarda compartilhada e o que estabelece a legislação
A aplicação do regime de guarda compartilhada é outro fator que costuma gerar interpretações equivocadas. A divisão das responsabilidades e das decisões sobre a vida do menor não implica, necessariamente, a divisão exata do tempo de permanência ou a isenção da prestação de alimentos.
Segundo o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, aos pais cabem os deveres de sustento, guarda e educação. Alterações na pensão exigem a comprovação de mudança na situação financeira de quem paga ou das necessidades de quem recebe, devendo ser formalizadas pela via judicial cabível.
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