A Justiça Regional do Trabalho da 18º Região barrou uma iniciativa do empresário Leandro Batista Nóbrega, proprietário do Frigorífico Goiás, que pretendia retirar trabalhadores de seus domicílios eleitorais em Goiânia. A medida cautelar foi emitida neste sábado (24), véspera do segundo turno da votação das eleições de 2026, com o objetivo de garantir a participação livre da população no pleito.
O caso ganhou repercussão após a circulação de gravações nas redes sociais em que a viagem era anunciada como um benefício completo. A intervenção jurídica ocorreu para coibir qualquer tentativa de interferência no processo democrático, reforçando a proteção ao direito fundamental ao sufrágio.
A oferta de viagem e o acionamento do Ministério Público do Trabalho
A determinação judicial teve origem em uma denúncia apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O órgão identificou indícios de tentativa de abstenção forçada após a veiculação de conteúdos audiovisuais pelo empresário responsável pelo estabelecimento comercial.
Nas publicações, a proposta era direcionada especificamente a eleitores de um determinado espectro político. O pacote prometido incluía deslocamento rodoviário, hospedagem em Caldas Novas, além de fornecimento gratuito de alimentos e bebidas alcoólicas durante o período de votação.
Fundamentos legais e penalidades estipuladas pelo tribunal
Na decisão proferida, o juiz Carlos Alberto Begalles destacou que a Constituição Federal assegura o voto direto e secreto. Além disso, o magistrado ressaltou que a legislação eleitoral tipifica como crime qualquer conduta voltada a impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio.
Para assegurar o cumprimento da ordem, a Justiça fixou penalidades severas em caso de descumprimento por parte do empregador:
- Aplicação de multa financeira no valor de R$ 100 mil por cada trabalhador localizado na atividade recreativa.
- Proibição expressa de transporte de funcionários para fora do domicílio eleitoral durante o horário de votação.
- Monitoramento de eventuais práticas que configurem constrangimento ou assédio no ambiente laboral.
- Garantia de livre acesso dos empregados aos locais de apuração e votação em Goiânia.
Após tomar conhecimento da ordem judicial, o empresário utilizou as plataformas digitais para manifestar insatisfação com a rapidez da atuação dos órgãos fiscalizadores. A defesa do estabelecimento não se pronunciou imediatamente sobre os desdobramentos da medida cautelar.
Histórico de controvérsias e embates judiciais anteriores
O episódio recente não representa o primeiro conflito envolvendo o posicionamento político da gestão do Frigorífico Goiás. Em 2025, o local já havia sido alvo de ações judiciais motivadas por manifestações públicas afixadas na fachada do estabelecimento comercial em Goiânia.
Na ocasião anterior, após acionamento originado na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás por meio do deputado estadual Mauro Rubem (PT), a Justiça determinou a remoção de avisos com restrições a eleitores. Posteriormente, novas frases foram adotadas pela administração, gerando debates contínuos sobre os limites da liberdade de expressão e a responsabilidade social de empresas em períodos eleitorais.
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