Os governadores das regiões Sul e Sudeste estabelecem colaboração para combater o crime organizado e solicitam a implementação de legislação mais rigorosa.
A iniciativa foi apresentada no encerramento da 10ª edição do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) neste sábado (2/3)
Os Estados localizados nas regiões Sul e Sudeste formalizaram, neste sábado, 2, um Pacto Regional de Segurança Pública, visando enfrentar o desafio do crime organizado. A iniciativa prevê a criação de um gabinete integrado de inteligência, com o propósito de compartilhar informações, enquanto os agentes policiais participarão de cursos conjuntos para aprimorar a integração entre as forças de segurança, padronizando procedimentos e técnicas.
Além do compartilhamento de equipamentos por meio de compras conjuntas, como previamente anunciado, o pacto propõe alterações legislativas substanciais para fortalecer a resposta brasileira ao crime organizado. A apresentação formal ocorreu durante o encerramento da 10ª edição do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) no sábado.
Os projetos de lei resultantes deste pacto serão encaminhados aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Os governadores planejam realizar reuniões em Brasília com suas respectivas bancadas para angariar apoio às propostas. O Cosud, composto por São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, é o foro principal desta cooperação.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), enfatizou que o foco das medidas é incrementar o “custo do crime”. Ele destacou a necessidade de reavaliar aspectos como a liberdade provisória nas audiências de custódia, com uma atenção específica aos membros de organizações criminosas e reincidentes. Freitas expressou a convicção de que essas medidas contribuirão para a tranquilidade dos cidadãos.
Uma das propostas centrais é ampliar as justificativas para a realização de abordagens policiais. De acordo com Eduardo Leite (PSDB-RS), a legislação vigente permite a reversão de prisões em flagrante se as abordagens não forem baseadas em razões objetivas ou dados de inteligência. O governador gaúcho defendeu uma legislação que respalde abordagens policiais fundamentadas em razões justificadas, excluindo abordagens baseadas em preconceitos.
Outra proposta relevante é a qualificação do crime de homicídio praticado a mando de facções criminosas como homicídio qualificado, sujeito a regras mais rigorosas para progressão de regime. Cláudio Castro (PL-RJ) argumentou que indivíduos portando armas de fogo, envolvidos em tráfico ou milícias, não deveriam ser considerados criminosos comuns. Ele ressaltou que o atual sistema não incute temor naqueles que desafiam a lei.
Adicionalmente, os governadores propuseram a introdução do conceito de “habitualidade criminosa” para permitir a decretação de prisão preventiva durante audiências de custódia, nos casos em que existam evidências de práticas criminosas recorrentes, mesmo sem condenação transitada em julgado.
Os líderes estaduais também manifestaram apoio ao fim das saídas temporárias, medida aprovada pelo Senado em fevereiro e agora sob análise na Câmara dos Deputados. Eles enfatizaram a necessidade de regulamentar o acesso às informações sobre monitoramento eletrônico.
O gabinete integrado de inteligência, composto por profissionais vinculados às forças de segurança pública com expertise na área, buscará compartilhar conhecimentos relevantes para enfrentar o crime organizado. Este órgão será itinerante, permanecendo seis meses em cada Estado participante do Cosud.
A reunião em Porto Alegre também chegou a um consenso sobre o estatuto que regerá o consórcio. No próximo encontro, no Espírito Santo, será elaborado o contrato de rateio, estabelecendo as contribuições financeiras de cada Estado para a manutenção da estrutura do Cosud.
Governadores amenizam tom sobre renegociação da dívida com o governo federal
Os governadores também moderaram o tom durante a coletiva à imprensa em relação às críticas discutidas em uma reunião fechada na sexta-feira, 1º, sobre a atuação do Ministério da Fazenda nas negociações para alterar o indexador das dívidas dos Estados com a União.
Leite, por exemplo, declarou que o cerne do debate não foi de protesto contra o ministério de Fernando Haddad (PT), o qual, segundo ele, tem demonstrado “compreensão e sensibilidade”. O governador também destacou que o diálogo tem sido “consistente e constante”. “Algum tipo de discussão sobre uma dificuldade pontual de evolução não significa que a essência da reunião tenha sido uma queixa em relação ao governo federal”, afirmou o líder gaúcho.
Conforme reportado pelo Estadão, os governadores discutiram a possibilidade de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), mobilizar as bancadas federais para aprovar as mudanças pleiteadas no Congresso Nacional e até mesmo suspender coletivamente o pagamento da dívida como forma de pressionar o governo federal.
Os governadores também suavizaram o discurso na coletiva à imprensa em relação às queixas discutidas em uma reunião fechada na sexta-feira, 1º, sobre a atuação do Ministério da Fazenda nas negociações para alterar o indexador das dívidas dos Estados com a União.
Leite, por exemplo, afirmou que a tônica do debate não foi de reclamação sobre o ministério de Fernando Haddad (PT), que, segundo ele, tem demonstrado “compreensão e sensibilidade”. O governador disse ainda que o diálogo tem sido “consistente e constante”. “Algum tipo de discussão sobre uma dificuldade pontual de evolução não significa que a tônica da reunião tenha sido uma reclamação sobre o governo federal”, afirmou o gaúcho.
Como mostrou o Estadão, os governadores debateram a possibilidade de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), mobilizar as bancadas federais para aprovar as mudanças pleiteadas no Congresso Nacional e até mesmo suspender coletivamente o pagamento da dívida como forma de pressionar o governo federal. A principal crítica é que as discussões se arrastam e as mudanças não são implementadas. Leite citou que o tema é importante mesmo para Estados como São Paulo, que conseguem arcar as parcelas da dívida. Ele relatou que em uma conversa com Tarcísio, o governador paulista lhe disse que paga R$ 21 bilhões de dívida por ano, o que corresponde à construção de uma linha do metrô paulista.
O argumento dos governadores é que o regime atual, em que as dívidas são corrigidas de acordo com o IPCA mais taxa de 4% ao ano – limitada à taxa Selic, atualmente em 11,25% -, estrangula os orçamentos estaduais e impede o investimento em infraestrutura e na melhoria dos serviços públicos. A proposta é que o indexador passe a ser uma taxa de juros fixa de 3% sem a atualização monetária.
A expectativa dos governadores é que a mudança seja efetivada ainda em 2024. Castro classificou o tema como “urgente” pois significaria a sobrevivência dos Estados com a situação financeira mais delicada, como o Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, e a capacidade de investimento público dos demais.
“O que foi levantado pelos técnicos ontem é que nós já avançamos demais nas propostas. E que nós chegamos na fase de que, ou temos medidas efetivas, ou mês a mês continuamos sangrando com as parcelas”, disse o mandatário fluminense. Ele disse que a discussão de sexta-feira, 1º, era se os Estados continuariam agindo somente junto ao governo federal ou se, como estratégia, iriam para outras “arenas”, como o Congresso Nacional e o STF. “Não tem nada de reclamação aqui sobre o Ministério da Fazenda. O que tem é uma questão de estratégia para que possamos ter o nosso pleito atendido. Ninguém entra no jogo para perder”, afirmou Cláudio Castro.
