O Congresso Nacional formalizou, nesta sexta-feira (16), a promulgação da emenda constitucional que estabelece condições diferenciadas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A sessão solene, realizada em Brasília, contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. O ato ocorreu simultaneamente à oficialização do fim da escala de trabalho 6×1 no país.
Novos critérios de idade e tempo de contribuição
A medida, que teve origem na PEC 14/2021, altera significativamente o horizonte previdenciário para essas categorias profissionais. Com a nova regra, mulheres poderão solicitar a aposentadoria aos 57 anos, enquanto para os homens a idade mínima foi fixada em 60 anos. Em ambos os casos, é exigido o cumprimento de, no mínimo, 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
A mudança representa um alívio em relação às exigências do regime geral, que atualmente estipulam 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. A norma tem abrangência ampla, contemplando tanto os profissionais vinculados ao INSS quanto aqueles que integram os regimes próprios de previdência de estados e municípios.
Impacto fiscal e resistência econômica
A proposta não avançou sem embates. Durante a tramitação, a equipe econômica do governo federal classificou a medida como parte de uma “pauta-bomba”, alertando para o impacto nas contas públicas. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, a alteração deve elevar em R$ 3 bilhões anuais a insuficiência financeira dos regimes previdenciários, valor que deverá ser coberto por recursos do Tesouro.
Para mitigar os efeitos sobre os entes federativos, a emenda prevê assistência financeira da União destinada a compensar estados e municípios pelo aumento das despesas. O texto também contempla regras de transição, com uma redução gradual das exigências de idade que se estenderá até 2041, visando proteger os profissionais que já estão em atividade.
Regularização de vínculos e garantias no SUS
Além da aposentadoria, a emenda busca organizar a estrutura de trabalho desses profissionais no Sistema Único de Saúde (SUS). Estados e municípios possuem prazo até 31 de dezembro de 2028 para adequar os vínculos funcionais às novas diretrizes, que restringem a terceirização e o uso de contratos temporários, exceto em situações de emergência.
O texto também assegura a integralidade e a paridade em casos específicos, garantindo que o valor da aposentadoria corresponda à remuneração da ativa e receba os mesmos reajustes. As garantias constitucionais foram estendidas, ainda, aos agentes indígenas de saúde e saneamento, fortalecendo a proteção a esses trabalhadores em áreas remotas.
A proposta, de autoria do ex-deputado Dr. Leonardo, foi aprovada pela Câmara em 2025 e pelo Senado em 14 de julho deste ano, sob relatoria do senador Irajá. Para mais detalhes sobre o andamento de pautas legislativas e seus impactos na sociedade brasileira, continue acompanhando as atualizações de O Parlamento, seu portal de referência em informação política e institucional.
