Em um movimento que coloca o Senado em rota de colisão com a estratégia do Palácio do Planalto, o líder do PT na Casa, senador Camilo Santana (PT-CE), apresentou nesta quinta-feira (15) uma emenda à PEC da Segurança Pública (18/2025). A proposta busca reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos especificamente para casos de crimes hediondos, uma iniciativa que contraria a orientação direta do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O impacto da proposta na tramitação da PEC
O governo federal trabalha com um cronograma apertado para a aprovação da PEC da Segurança Pública, visando concluir a tramitação antes do segundo turno das eleições presidenciais, em 25 de outubro. A inclusão de uma emenda de mérito como a de Camilo Santana altera o cenário político, pois qualquer modificação aprovada pelos senadores forçará o retorno do texto à Câmara dos Deputados, o que inviabilizaria o calendário pretendido pelo Executivo.
A emenda, que já conta com 28 assinaturas — incluindo o apoio do relator Rogério Carvalho (PT-SE) —, estabelece que adolescentes de 16 e 17 anos respondam criminalmente apenas por delitos classificados como hediondos. Para as demais infrações, o limite de 18 anos permanece inalterado. O ex-ministro da Casa Civil, Rui Costa, sinalizou que, embora o governo admita debater o tema futuramente, a inclusão do assunto neste momento é considerada um entrave desnecessário ao consenso político.
Argumentos e justificativas do senador
Na justificativa da emenda, Camilo Santana argumenta que o atual sistema socioeducativo brasileiro é insuficiente para lidar com crimes de extrema gravidade. Segundo o parlamentar, organizações criminosas têm utilizado o limite de três anos de internação, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como uma estratégia para recrutar jovens, cientes de que a punição será branda mesmo diante de delitos violentos.
O senador também questiona a coerência do sistema jurídico atual. “Não é coerente presumir, de forma absoluta, que quem pode escolher os governantes do País seja incapaz de compreender a ilicitude de um homicídio qualificado, de um latrocínio ou de um estupro”, afirmou. Para o petista, a manutenção do modelo atual desgasta a credibilidade das instituições perante a população, que cobra respostas mais rígidas para crimes bárbaros.
Disputa política e propostas paralelas
O debate sobre a redução da maioridade penal ganhou contornos de disputa eleitoral no Congresso. Um dia antes da iniciativa de Camilo Santana, o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), protocolou uma proposta ainda mais abrangente, alinhada à pauta do candidato à presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A emenda de Marinho sugere a maioridade penal aos 16 anos como regra geral e propõe a responsabilização de adolescentes a partir dos 14 anos para crimes como tráfico de drogas, terrorismo e tortura.
A complexidade do tema não é nova. O assunto chegou a ser discutido durante a tramitação da PEC na Câmara, mas foi retirado do texto em março após acordos entre lideranças partidárias e o governo, que preferiram isolar a discussão em uma comissão especial. Agora, com a articulação de Camilo Santana, o tema retorna ao centro do debate da PEC da Segurança, sem a previsão de um referendo popular, forçando o Congresso a tomar uma decisão definitiva sobre o assunto em meio à corrida eleitoral.
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