A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia deu um passo significativo no fortalecimento da rede de proteção social ao aprovar, em 15 de outubro de 2026, o Projeto de Lei Nº 086/2026. A nova legislação, de autoria do Poder Executivo, institui a Política Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, consolidando um conjunto de diretrizes voltadas à prevenção, acolhimento e garantia de direitos para mulheres em situação de vulnerabilidade.
Estrutura e ações da nova política municipal
O projeto aprovado pelos vereadores estabelece uma abordagem multifacetada para lidar com o problema. Entre as ações previstas, destaca-se a implementação de campanhas educativas sistemáticas em escolas e comunidades, visando a conscientização social. Além disso, a proposta foca na capacitação técnica de servidores públicos, garantindo que o atendimento às vítimas seja humanizado e eficaz em todas as esferas do serviço municipal.
Para assegurar a autonomia das mulheres, a lei prevê o incentivo à independência financeira por meio de cursos de qualificação profissional, facilitando o acesso a programas sociais e oportunidades no mercado de trabalho local. A prefeitura justifica a medida ressaltando que a dependência econômica é um dos principais fatores que impedem o rompimento do ciclo de agressões.
Proteção e rede de atendimento especializado
Um dos pilares da nova política é a atuação estratégica da Guarda Civil Municipal. A corporação será responsável pelo acompanhamento direto de mulheres que possuem medidas protetivas, intensificando a fiscalização para prevenir novas agressões e garantir a segurança das vítimas. A proposta também autoriza a criação de centros especializados de atendimento e casas-abrigo, que oferecerão suporte emergencial para mulheres e seus filhos menores de idade em situação de risco.
A rede de apoio será coordenada por um comitê gestor intersetorial. Este grupo contará com representantes das secretarias municipais de Assistência Social, Saúde e Educação, além da Guarda Civil Municipal. O comitê terá a prerrogativa de integrar a atuação com órgãos externos, como o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e entidades da sociedade civil organizada.
Reeducação e combate à reincidência
Além do suporte às vítimas, o projeto contempla a criação de programas de acompanhamento e reeducação voltados aos agressores. A iniciativa busca atuar na raiz do problema, visando reduzir os índices de reincidência da violência doméstica no município. A prefeitura reforça que o enfrentamento à violência exige uma atuação contínua e integrada, organizada em três frentes principais: prevenção, proteção e responsabilização.
O portal O Parlamento segue acompanhando os desdobramentos da implementação desta política e o impacto das novas medidas na segurança das famílias aparecidenses. Continue conosco para se manter informado sobre as decisões que moldam o futuro da nossa cidade e os temas que impactam diretamente a sua vida.
