Projeto em Goiânia propõe diretrizes para inclusão de servidores autistas no serviço público
A Câmara Municipal de Goiânia discute uma proposta que pode transformar a dinâmica de trabalho no setor público da capital goiana. O vereador Heyler Leão (PP) apresentou um projeto de lei que visa instituir a Lei da Inclusão e Adaptação Razoável do Servidor Autista, estabelecendo normas específicas para garantir que profissionais diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenham condições adequadas para exercer suas funções com eficiência e bem-estar.
Medidas práticas para adaptação no ambiente laboral
O texto da proposta detalha uma série de ajustes estruturais e organizacionais necessários para mitigar barreiras sensoriais e cognitivas. Entre as medidas previstas estão a adequação de iluminação e ruído, além da reorganização do mobiliário. O projeto também assegura o direito ao uso de recursos pessoais, como abafadores de som e óculos filtrantes, ferramentas fundamentais para a regulação sensorial de muitos indivíduos dentro do espectro.
Além dos ajustes físicos, o projeto contempla a flexibilização de fluxos de trabalho e a possibilidade de pausas curtas para regulação, sempre mantendo o foco na produtividade. A iniciativa também prevê o fornecimento de softwares de apoio e a designação de um servidor de referência ou tutor para mediação de rotinas, caso haja indicação em laudo médico ou relatório multiprofissional.
Segurança jurídica e combate à discriminação
Um dos pontos centrais da matéria é a proteção contra o preconceito. O texto veda expressamente a dispensa ou exoneração discriminatória de servidores autistas, especialmente em decorrência de solicitações de adaptação. Segundo o parlamentar, a administração pública deve atuar como um modelo de inclusão laboral, promovendo a valorização da diversidade e reduzindo potenciais litígios trabalhistas.
Para formalizar os pedidos, o servidor ou seu representante legal deverá apresentar a documentação necessária ao setor de recursos humanos. Caso o órgão público negue a adaptação, a decisão precisará ser fundamentada por escrito, demonstrando a impossibilidade técnica ou o impacto desproporcional, sendo obrigatória a oferta de uma alternativa inclusiva equivalente.
Capacitação e convênios
Para que a lei saia do papel, o projeto sugere a celebração de convênios com organizações da sociedade civil. O objetivo é oferecer capacitação contínua sobre a inclusão de pessoas autistas para gestores e colegas de equipe, criando uma cultura organizacional mais empática e informada. A proposta, que tramita na casa legislativa, reforça o compromisso com o cumprimento de normas constitucionais de proteção à saúde e dignidade do trabalhador.
Acompanhe o portal O Parlamento para seguir os desdobramentos desta e de outras propostas que impactam a administração pública e a sociedade. Nosso compromisso é levar até você uma cobertura jornalística aprofundada, com foco na relevância dos fatos e na transparência das decisões que moldam o cotidiano de Goiânia e do Brasil.
Para mais informações sobre direitos e inclusão, consulte o portal oficial do Governo Federal sobre a identificação da pessoa com autismo.
