A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo para a modernização das regras voltadas aos pequenos negócios no Brasil. Em sessão realizada nesta quarta-feira (14), o plenário aprovou, por uma ampla maioria de 461 votos favoráveis contra apenas quatro contrários, o projeto de lei complementar 186/2026. A medida estabelece uma atualização escalonada no limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEI’s), que passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, alcançando R$ 140 mil em 2028.
Expansão do faturamento e formalização
A proposta, que agora segue para análise do Senado Federal, busca atender a uma demanda antiga de empreendedores que veem seus negócios crescerem, mas que muitas vezes encontram dificuldades burocráticas e financeiras ao migrar para categorias empresariais mais complexas. Ao elevar o teto, o Legislativo pretende evitar que o crescimento natural da receita obrigue o empreendedor a abandonar o regime simplificado precocemente.
O relator da matéria, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou que a atualização mantém o MEI como uma ferramenta eficaz de formalização para atividades de menor porte. A mudança é vista como um estímulo para que pequenos negócios continuem operando na legalidade, mesmo em fases de expansão, desde que respeitados os demais critérios estabelecidos pela legislação vigente.
Remissão de dívidas na Dívida Ativa da União
Além da alteração no teto de faturamento, o projeto contempla um dispositivo de fôlego para milhões de brasileiros: a remissão integral de dívidas tributárias de MEI’s inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro. O benefício abrange contribuições, juros, multas e encargos legais, inclusive débitos que já estavam sob regime de parcelamento.
Dados do Poder Executivo indicam que a carteira de débitos dos MEI’s soma cerca de R$ 12,86 bilhões, distribuídos entre 3,67 milhões de devedores. O governo aponta que aproximadamente R$ 11,05 bilhões desse montante são considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis. A medida, portanto, é tratada como uma solução excepcional para limpar o passivo tributário e permitir que esses empreendedores retomem sua atividade econômica com regularidade.
Condições e impacto fiscal
Para ter acesso ao perdão, o MEI deverá apresentar requerimento formal. Em casos de disputas judiciais, será necessária a comprovação da desistência de ações relacionadas aos débitos. Além disso, a manutenção do benefício está condicionada ao pagamento regular das contribuições com vencimento nos seis meses posteriores à entrada em vigor da lei, prevista para 1º de janeiro de 2027. O descumprimento desta regra implicará o cancelamento da remissão.
O impacto fiscal estimado pelo governo é de R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909,4 milhões em 2029. A pauta, que contou com o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta, foi articulada como parte de um esforço conjunto entre governo e Congresso para fortalecer o empreendedorismo nacional. Para acompanhar os próximos passos desta tramitação e outras decisões que impactam a economia brasileira, continue lendo O Parlamento, seu portal de referência em política e atualidades.
Mais detalhes sobre o projeto podem ser consultados no portal oficial da Câmara dos Deputados.
