O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) consolidou um entendimento rigoroso sobre a propaganda eleitoral em ambientes digitais. Em sessão realizada nesta terça-feira (13), a Corte decidiu, por unanimidade, que a presença de conteúdo ilícito em apenas uma parte de uma publicação — como em um formato carrossel — é suficiente para justificar a remoção integral do material das redes sociais. A medida visa conter a disseminação de desinformação que, segundo os ministros, extrapola os limites da crítica política legítima.
O alcance da decisão sobre publicações em carrossel
O julgamento, que teve como relator o ministro André Mendonça, analisou três representações distintas que envolviam o uso de montagens e associações indevidas entre candidatos e organizações criminosas. O ponto central da controvérsia jurídica era se a irregularidade em um único slide ou trecho de vídeo contaminaria todo o conteúdo postado em um mesmo endereço eletrônico (URL).
O plenário do TSE concluiu que, como as imagens e vídeos compõem uma unidade lógica dentro de uma publicação, a remoção deve ser total. Mesmo que parte do material não apresente violações às normas eleitorais, a natureza inseparável do post permite que a Justiça determine a retirada do conjunto. A decisão estabelece um precedente importante para o combate à desinformação, reforçando que a estratégia de mesclar conteúdos lícitos com ilícitos não blinda o autor da postagem contra sanções judiciais.
Contexto das ações e combate à desinformação
Os casos julgados envolveram publicações no Instagram e no X (antigo Twitter) que buscavam vincular o presidente Lula (PT) e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao crime organizado. Em um dos processos, a Federação Brasil da Esperança questionou um vídeo de Flávio Bolsonaro que utilizava declarações de Lula fora de contexto, intercaladas com cenas de violência urbana e narcotráfico. O tribunal entendeu que a montagem criava uma narrativa artificial de associação com facções criminosas sem qualquer lastro probatório.
Outra representação analisada pelo TSE tratou de uma postagem do perfil “Dama de Ferro”, que rotulava o presidente como “protetor” de grupos criminosos. O relator, ministro André Mendonça, destacou que tais publicações criam narrativas sabidamente inverídicas, com potencial direto de atingir a honra dos candidatos e desequilibrar a disputa eleitoral. Em todos os casos, foi fixado um prazo de três horas para a remoção, sob pena de multa diária, além da proibição de republicação de conteúdos substancialmente idênticos.
Limites da crítica política e liberdade de expressão
Apesar do rigor, os ministros fizeram questão de ressaltar que a decisão não visa cercear o debate público. O tribunal reiterou que críticas políticas, ainda que ácidas, desagradáveis ou contundentes, são protegidas pela liberdade de expressão e não configuram propaganda irregular. O limite, segundo a Corte, é ultrapassado quando a publicação recorre a acusações graves sem provas ou utiliza edições descontextualizadas para imputar crimes a adversários.
A decisão reforça a postura da Justiça Eleitoral em monitorar o ambiente digital para garantir que o pleito ocorra com base em informações factuais. A medida serve como um alerta para campanhas e influenciadores sobre a responsabilidade no compartilhamento de mídias editadas. Para acompanhar os desdobramentos desta e de outras decisões que moldam o cenário político nacional, continue acompanhando O Parlamento, seu portal de referência para uma cobertura jornalística aprofundada, imparcial e sempre atualizada sobre os temas que impactam o Brasil.
