CEI dos Fios Soltos de Goiânia aprova relatório final e pede indiciamento de diretor da Equatorial

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Fios Soltos da Câmara de Goiânia aprovou, na tarde desta quarta-feira (30), por unanimidade, seu relatório final, após dez meses de investigação. O documento, com mais de 100 páginas, recomenda o indiciamento e a apuração de responsabilidades da concessionária de energia elétrica Equatorial Goiás e de seu diretor-presidente, Lener Silva Jayme. A decisão surge em meio a falhas apontadas na fiscalização e gestão da infraestrutura compartilhada dos postes da capital, um problema que tem gerado riscos e acidentes graves na cidade.

A aprovação do relatório representa um marco significativo na busca por soluções para a desorganização da fiação aérea em Goiânia, que há anos causa transtornos e, em casos trágicos, ceifa vidas. A comissão, que leva o nome da adolescente Nathaly Rodrigues do Nascimento, vítima fatal de um acidente com fiação, busca não apenas responsabilizar os envolvidos, mas também estabelecer um novo arcabouço regulatório para a infraestrutura urbana.

A investigação aprofundada e a tragédia de Nathaly

Instalada pela Câmara em novembro do ano passado e com trabalhos prorrogados por mais 120 dias em maio deste ano, a CEI dos Fios Soltos conduziu uma série de oitivas com representantes de diversas esferas. Foram ouvidos membros da Equatorial, operadoras de telecomunicações, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência de Regulação de Goiânia, Defesa Civil, entidades do setor e, crucialmente, vítimas e familiares de vítimas.

O caso da adolescente Nathaly Rodrigues do Nascimento, de 17 anos, falecida em setembro de 2025, foi um dos principais focos da investigação. A jovem morreu após receber uma descarga elétrica ao entrar em contato com água acumulada na Rua 20, no Centro, durante um temporal. A perícia apontou que um cabo da rede elétrica havia se rompido e permaneceu energizado, resultando em uma descarga de aproximadamente 1.156 volts. A comissão, inclusive, leva o nome da estudante em homenagem à sua memória.

A investigação policial sobre o episódio já havia resultado no indiciamento de três funcionários da Equatorial Goiás por homicídio culposo e lesão corporal culposa, esta última referente ao operador de máquinas Wil Robson dos Reis, que também sofreu queimaduras. O relatório da CEI agora recomenda que as investigações sejam aprofundadas para verificar eventual responsabilidade da direção da concessionária, especialmente quanto a possíveis omissões e falhas de governança relacionadas aos procedimentos de reenergização de circuitos com cabos rompidos.

A mãe de Nathaly, Daiane do Nascimento, prestou depoimento à CEI em abril, contestando informações da Equatorial e defendendo a responsabilização. Suas declarações foram cruciais para a análise da comissão, que chegou a convocar novamente o diretor-presidente Lener Jayme, mas ele obteve um habeas corpus que o desobrigou de comparecer.

Recomendações e o novo Código Municipal de Gestão

Além da apuração de responsabilidades, o relatório aprovado busca estabelecer medidas permanentes para o ordenamento da infraestrutura aérea de Goiânia e a redução dos riscos. Entre os principais encaminhamentos da CEI dos Fios Soltos estão:

• Envio do relatório e documentos à Polícia Civil e ao Ministério Público de Goiás (MP-GO) para subsidiar investigações.
• Representações à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para apuração de infrações administrativas e regulatórias.
• Encaminhamento ao prefeito Sandro Mabel (UB) de uma minuta do Código Municipal de Gestão da Infraestrutura Aérea Urbana Nathaly Rodrigues do Nascimento.

O Código Municipal proposto visa estabelecer regras claras para instalação, identificação, manutenção, regularização e retirada de cabos, com previsão de multas de até R$ 40 mil para o descumprimento das normas. A minuta também prevê a identificação obrigatória dos cabos por plaquetas e a retirada de fiações sem utilização, além de prazos para adequação das redes e procedimentos para situações emergenciais.

Outra medida crucial recomendada pelos vereadores é a criação de uma força-tarefa permanente de fiscalização, reunindo engenheiros, Guarda Civil Metropolitana, Defesa Civil e Agência de Regulação de Goiânia (AR). Essa equipe teria atuação de campo para identificar situações de risco e cobrar a regularização das redes, superando o modelo de ações pontuais.

A responsabilidade da Equatorial e o papel das telecomunicações

Um dos pontos centrais do relatório é a atribuição de responsabilidades à Equatorial Goiás pela administração e fiscalização da infraestrutura dos postes. A CEI concluiu que a concessionária, como responsável pela estrutura compartilhada e remunerada pelo uso dos postes, dispõe de instrumentos para fiscalizar a ocupação, notificar irregularidades e adotar providências para a retirada de cabos em situação irregular.

O relatório sustenta que esses mecanismos não estariam sendo utilizados de forma efetiva para impedir a permanência de cabeamentos clandestinos, abandonados ou sem identificação. A comissão aponta que a concessionária não teria acionado adequadamente os instrumentos regulatórios disponíveis para solucionar conflitos relacionados à ocupação irregular da infraestrutura.

Os vereadores também registraram a participação limitada das empresas de telecomunicações nas ações de ordenamento. Segundo dados apresentados à CEI, das 112 empresas cadastradas em Goiânia, apenas sete participam efetivamente dos programas de manutenção e alinhamento da fiação. Durante as oitivas, o diretor-presidente da Equatorial, Lener Silva Jayme, reconheceu a autonomia da concessionária para retirar cabeamentos irregulares, mas argumentou que a remoção indiscriminada poderia “gerar um caos”, interrompendo serviços essenciais. A CEI, no entanto, concluiu que a proteção à vida dos cidadãos deve ser soberana, não podendo ser afastada pelo dever de fiscalização.

Desafios e o futuro da infraestrutura aérea em Goiânia

O problema dos fios soltos já vem sendo abordado por iniciativas como o Programa Cidade Segura, desenvolvido em parceria pelo Município, Ministério Público, Equatorial Goiás e empresas de telecomunicações. De outubro a dezembro de 2025, o programa atendeu 323 solicitações e retirou mais de 30 toneladas de fiação. Até maio de 2026, o programa havia regularizado 2.745 postes, ao longo de aproximadamente 77,65 quilômetros de vias, com a retirada de cerca de 90 toneladas de cabos e materiais inservíveis.

Para os vereadores membros da CEI dos Fios Soltos, porém, é preciso ir além e garantir a atuação de todas as partes envolvidas, nas diferentes esferas – públicas e privadas. O presidente da CEI, vereador Coronel Urzêda (PL), enfatizou que a investigação deve produzir medidas capazes de evitar a repetição de acidentes. “A Nathaly não pode ser lembrada apenas como uma vítima. O nosso objetivo é transformar essa tragédia em um marco para que Goiânia tenha regras mais rígidas e uma infraestrutura aérea mais segura, que não apresente qualquer tipo de risco à população”, declarou. O relator Geverson Abel (Republicanos) complementou, destacando que a força-tarefa proposta visa criar uma rotina permanente de fiscalização para evitar mais mortes e acidentes graves. Para mais informações sobre a Câmara de Goiânia, acesse goiania.go.leg.br.

A aprovação do relatório da CEI dos Fios Soltos marca um ponto crucial na busca por segurança e responsabilidade na gestão da infraestrutura urbana de Goiânia. Os próximos passos, que envolvem órgãos como a Polícia Civil, o Ministério Público e as agências reguladoras, serão determinantes para a efetividade das recomendações e para a prevenção de novas tragédias. Para acompanhar de perto os desdobramentos deste e de outros temas relevantes para a sociedade, continue conectado a O Parlamento, seu portal de notícias comprometido com informação aprofundada e contextualizada.