A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (23/09/2026), o Projeto de Lei Complementar Nº 088/2026. A medida institui uma redução temporária na alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), visando aquecer o setor de construção civil e facilitar a regularização de propriedades na cidade.
Programa de incentivo à regularização imobiliária
O benefício fiscal, que entra em vigor no próximo mês, estabelece que a alíquota do imposto será reduzida para 1,5% durante o período de 5 de outubro a 6 de novembro de 2026. A iniciativa busca incentivar a arrecadação espontânea e permitir que proprietários que possuem pendências documentais aproveitem a janela de oportunidade para regularizar seus imóveis com um custo tributário menor.
Segundo a justificativa apresentada pelo prefeito Leandro Vilela, a estratégia é fundamental para movimentar o mercado local. Ao reduzir o peso do tributo, o município espera não apenas aumentar a receita imediata, mas também garantir que mais transações sejam formalizadas nos cartórios de registro, trazendo segurança jurídica para compradores e vendedores.
Abrangência e regras para o benefício
A redução abrange as transmissões onerosas de imóveis previstas no Código Tributário Municipal, incluindo operações realizadas no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), especificamente sobre a parcela não financiada. Para usufruir da alíquota reduzida, o pagamento do imposto deve ser realizado em cota única.
O programa também contempla pedidos que já foram protocolados e aguardam lançamento pela Coordenadoria do ITBI. A Administração Tributária Municipal terá um prazo de até cinco dias úteis após o encerramento do programa para concluir as avaliações pendentes. Nesses casos específicos, o contribuinte terá até dez dias após o lançamento para efetuar o pagamento com o benefício.
Prazos e procedimentos administrativos
É importante que o contribuinte esteja atento aos prazos estabelecidos pela nova legislação. A avaliação administrativa do imóvel tem validade de 180 dias. Aqueles que já possuem guia de lançamento, mas ainda não registraram a transação, podem solicitar uma nova avaliação para se enquadrar na alíquota de 1,5%, desde que o fato gerador da transação ainda não tenha ocorrido.
Após o recolhimento do imposto, o cidadão terá um prazo de 180 dias para concluir o registro da transação no Cartório de Registro de Imóveis. Caso esse prazo não seja respeitado, o imposto será recalculado com base nas alíquotas normais vigentes no momento do fato gerador, sendo deduzido apenas o valor que já foi pago anteriormente. Para mais detalhes sobre a legislação, consulte o portal oficial da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia.
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