A Prefeitura de Aparecida de Goiânia oficializou a abertura do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026, uma iniciativa estratégica voltada à regularização de débitos tributários e não tributários de contribuintes locais. Entre os dias 5 de outubro e 6 de novembro, pessoas físicas e jurídicas terão a oportunidade de quitar pendências com o município utilizando condições facilitadas e descontos expressivos sobre juros e multas.
O programa abrange uma ampla gama de tributos municipais, incluindo o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Territorial Urbano (ITU), o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A medida visa não apenas o incremento da arrecadação municipal, mas também oferecer uma alternativa para que cidadãos e empresas consigam limpar o nome e retomar a regularidade fiscal perante o fisco municipal.
Descontos e condições para quitação de débitos
A estrutura de benefícios do REFIS 2026 foi desenhada para premiar o pagamento à vista, oferecendo a maior redução possível. Contribuintes que optarem pela quitação integral do débito no ato da adesão terão 90% de desconto sobre a multa moratória e os juros de mora. Além disso, o programa prevê uma redução de 60% nas multas formais aplicadas em infrações de diversas naturezas, como as relacionadas a posturas, vigilância sanitária e meio ambiente.
Para aqueles que necessitam de maior flexibilidade, o município estabeleceu escalas de parcelamento. Acordos firmados em até seis parcelas garantem 70% de desconto sobre multa e juros, enquanto parcelamentos entre sete e 12 vezes oferecem 60% de redução. No caso específico do ISS, a prefeitura autorizou o parcelamento em até 36 vezes, mantendo os benefícios proporcionais previstos para a faixa de 12 meses, com o valor mínimo da parcela atrelado ao ISS vigente no mês da adesão.
Critérios de elegibilidade e restrições
O acesso ao programa é amplo, contemplando empresas em recuperação judicial e contribuintes de direito público ou privado. A consolidação da dívida pode ser feita com base no imóvel, na inscrição municipal ou no CPF/CNPJ do contribuinte, facilitando a identificação dos débitos pendentes. Contudo, a administração municipal impôs restrições para evitar a reincidência de inadimplência.
Não podem aderir ao programa contribuintes que tenham usufruído de benefícios de edições anteriores do REFIS nos últimos 36 meses. Além disso, o histórico de pagamentos é um fator determinante: aqueles que tiveram parcelamentos denunciados nos últimos 60 meses também estão excluídos. A manutenção do acordo exige rigor, pois o atraso de três parcelas, consecutivas ou não, ou a inadimplência superior a 30 dias após o vencimento, implica a perda dos benefícios concedidos.
Como formalizar a adesão ao programa
O processo de adesão pode ser realizado integralmente pelo site da Prefeitura de Aparecida de Goiânia, garantindo comodidade ao contribuinte. Para quem prefere o atendimento presencial, as unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) estão disponíveis para realizar as negociações. É importante ressaltar que o agendamento do atendimento presencial dentro do prazo estipulado garante o direito aos descontos, mesmo que a data da consulta ocorra após o encerramento oficial do programa.
Ao aderir ao REFIS, o contribuinte deve estar atento às taxas acessórias. No pagamento à vista ou na primeira parcela, é obrigatória a quitação de custas processuais e verbas de sucumbência, caso existam. Uma vez formalizado o acordo, a escolha torna-se definitiva e irretratável. O Parlamento segue acompanhando as políticas fiscais e o desenvolvimento econômico das cidades brasileiras, trazendo sempre informações precisas para o seu planejamento financeiro.
