O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta sexta-feira (11) que o julgamento sobre a reforma da Lei da Ficha Limpa seja retirado do ambiente virtual e transferido para o Plenário presencial da Corte. A decisão ocorreu logo após o ministro Gilmar Mendes apresentar um voto divergente em relação aos pontos centrais defendidos pela relatora, a ministra Cármen Lúcia.
Contexto e divergências no tribunal
A controvérsia jurídica teve início em maio, quando Cármen Lúcia votou pela inconstitucionalidade de diversas alterações aprovadas pelo Congresso Nacional na legislação eleitoral. Na ocasião, o ministro Luiz Fux acompanhou o entendimento da relatora. O processo, no entanto, foi interrompido por um pedido de vista de Gilmar Mendes, que liberou o caso para análise apenas em agosto.
A ação, movida pelo partido Rede Sustentabilidade, questiona mudanças legislativas de 2025 que alteraram o cálculo dos períodos de inelegibilidade para políticos condenados ou que perderam o mandato. Enquanto a legenda argumenta que as alterações fragilizam a moralidade administrativa, o governo e o Legislativo sustentam que as novas regras conferem maior segurança jurídica ao processo eleitoral.
Pontos centrais da reforma em debate
Entre as alterações mais sensíveis está a antecipação do início da contagem dos oito anos de inelegibilidade, que agora passa a valer a partir da decisão que determina a perda do mandato. A reforma também introduziu um teto de 12 anos para o acúmulo de períodos de inelegibilidade por improbidade administrativa e criou o Requerimento de Declaração de Elegibilidade, permitindo consultas prévias à Justiça Eleitoral.
Em seu voto, Cármen Lúcia classificou as mudanças como um retrocesso, afirmando que a antecipação da contagem e o teto de 12 anos prejudicam a proteção aos princípios republicanos. Por outro lado, Gilmar Mendes defendeu a constitucionalidade da maioria das regras, argumentando que a reforma evita restrições excessivas e garante previsibilidade aos candidatos.
Impactos nas eleições e próximos passos
O desfecho deste julgamento possui potencial para alterar o cenário das eleições de outubro, já que candidaturas foram registradas com base nas novas normas. Nomes como o ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, e o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, estão entre os interessados, pois buscam confirmar a elegibilidade sob a nova legislação.
O ministro Gilmar Mendes, ao divergir, propôs uma modulação de efeitos para evitar prejuízos a atividades partidárias em curso, sugerindo a preservação de certas regras por 18 meses. Com o destaque de Flávio Dino, o debate agora será travado de forma pública e presencial, permitindo que os magistrados discutam abertamente as implicações constitucionais antes da decisão final.
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Para mais detalhes sobre o histórico da legislação, consulte o portal oficial do STF.
