Partido Verde questiona no STF regras de fiscalização do novo imposto sobre bens e serviços
O Partido Verde (PV) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8013 junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de contestar dispositivos específicos da Lei Complementar 227/2026. A legenda argumenta que determinadas normas de fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), instituído pela reforma tributária, ferem a autonomia administrativa de estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Autonomia federativa em debate no Supremo
A ação, que está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, coloca em xeque a forma como a legislação regulamentou a delegação de competências entre as administrações tributárias. O IBS, que funcionará como um tributo compartilhado entre os entes federativos, substituirá gradualmente o ICMS e o ISS, exigindo uma coordenação centralizada que, segundo o PV, tem extrapolado os limites constitucionais definidos pela Emenda Constitucional 132/2023.
O ponto central da controvérsia reside na permissão para que a competência de fiscalizar o imposto seja delegada a administrações tributárias que não sejam titulares ou cotitulares do procedimento, ou que sequer tenham se habilitado para tal função. Para o partido, essa estrutura retira dos entes locais a capacidade de gerir suas próprias estruturas de fiscalização, ferindo o pacto federativo.
Limitações na atuação dos servidores fiscais
Além da questão da delegação, o PV contesta a exigência de que a fiscalização do IBS seja exercida exclusivamente por servidores que possuam competência simultânea para fiscalizar o cumprimento das obrigações e constituir o crédito tributário. A legenda sustenta que essa imposição interfere indevidamente na organização interna das carreiras fiscais estaduais e municipais.
O partido enfatiza que o questionamento não visa derrubar a reforma tributária ou a criação do Comitê Gestor do IBS, mas sim corrigir o que classifica como excessos na regulamentação. O debate jurídico ganha relevância à medida que o país transita para um modelo de tributação sobre o consumo mais unificado, buscando equilibrar a eficiência nacional com a independência administrativa dos entes locais.
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Para mais detalhes sobre o andamento de processos no tribunal, consulte o portal oficial do Supremo Tribunal Federal.
