O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (1º), a Medida Provisória (MP) 1.366/2026, que estabelece novas diretrizes para o financiamento de veículos voltados a profissionais do transporte de passageiros. A proposta, que já havia passado pelo crivo da Câmara dos Deputados, visa facilitar a renovação de frotas e o acesso ao crédito para motoristas de aplicativo, taxistas, cooperativas e trabalhadores do transporte escolar.
A medida agora segue para sanção da Presidência da República. O texto aprovado não apenas viabiliza a aquisição de automóveis, mas também permite o financiamento de adaptações necessárias para acessibilidade, além de cobrir custos com seguros obrigatórios, como o prestamista, desde que vinculados à operação principal.
Regras de acesso e público beneficiado pelo financiamento
A nova linha de crédito foi desenhada para atender a uma parcela significativa da força de trabalho urbana. O acesso é individualizado, sendo permitida a compra de um veículo por motorista de transporte privado ou taxista. No caso de cooperativas, o limite é de um veículo por cooperado, garantindo uma distribuição mais equitativa dos recursos.
Um ponto de destaque na legislação é o foco em inclusão e segurança. O Conselho Monetário Nacional (CMN) terá a responsabilidade de definir taxas, prazos e períodos de carência diferenciados, com atenção especial para a segurança de mulheres motoristas. Além disso, a norma contempla a adaptação de veículos para o transporte de pessoas com deficiência, incluindo cadeirantes, promovendo maior acessibilidade no transporte público individual.
Flexibilidade no pagamento e sustentabilidade econômica
Para tornar as parcelas mais acessíveis, a proposta autoriza os bancos a adotarem um sistema de pagamento flexível. Isso significa que o valor das prestações poderá variar ao longo do contrato, adaptando-se melhor à realidade financeira dos profissionais. A medida busca reduzir as barreiras de entrada para quem depende do veículo como ferramenta de trabalho.
O projeto incorpora dispositivos da MP 1.359/2026, que destina até R$ 30 bilhões para o financiamento de veículos novos alinhados a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. O relator no Senado, senador Giordano (Podemos-SP), reforçou a importância dessa integração para garantir que o setor de transporte evolua com foco em tecnologias mais limpas e eficientes.
Operação bancária e transparência nos dados
O BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal atuarão como os principais agentes financeiros na operacionalização dos recursos do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (Fiis). Essas instituições poderão, ainda, habilitar outros agentes, públicos ou privados, desde que estes assumam os riscos das operações. Para garantir a segurança do crédito, o Fundo Garantidor de Operações (FGO) e o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) serão utilizados como mecanismos de mitigação de riscos.
A transparência é um pilar central da nova lei. Os bancos serão obrigados a divulgar dados abertos sobre as operações, como o volume de contratos, taxas de juros aplicadas e índices de inadimplência, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, o comitê gestor do Fiis deverá apresentar relatórios anuais ao Congresso Nacional, detalhando os impactos sociais e econômicos das medidas.
O portal O Parlamento segue acompanhando os desdobramentos da sanção presidencial e os próximos passos para a implementação efetiva dessas linhas de crédito. Continue conosco para se manter informado sobre as decisões que impactam a economia e o cotidiano dos trabalhadores brasileiros.
